Medida Provisória abre crédito de R$ 27 bilhões para auxílios à população mais vulnerável.

 

Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 27 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União.

A medida tem por finalidade viabilizar a implementação das medidas previstas na Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, autorizando os gastos com as ações “Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil”, “Auxílio Gás dos Brasileiros” e “Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional”, assim como os custos e encargos bancários relativos à execução da extensão do Programa Auxílio Brasil.

Tendo em vista a promulgação da referida Emenda e os impactos sociais decorrentes da súbita elevação dos preços dos combustíveis, surgiu a necessidade de realização de aporte de recursos para fazer frente à ampliação de rede de proteção social, mediante o direcionamento de verbas para o Programa Auxílio Brasil, para o Programa Alimenta Brasil, ambos instituídos pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para o Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Serão apresentados outros créditos, a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022. 

Cabe esclarecer que a abertura do crédito extraordinário em questão não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário, conforme prevê a própria Emenda Constitucional nº 123, de 2022.

Post: G. Gomes
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Informações:  Secretaria-Geral e do Ministério da Economia

INSS começa a pagar Aposentadorias e Pensões de Julho.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar, hoje dia 25 de Julho de 2022, a aposentadoria ou pensão relativa ao mês de julho para os beneficiários que recebem o correspondente a um salário mínimo (R$ 1.212,00) e cujo número do cartão de beneficiário termina com o número 1 – desconsiderado o dígito verificador, ou seja, o último número após o traço.

Conforme a tabela de pagamentos anteriormente divulgada pelo instituto, os benefícios de um salário mínimo serão pagos nas próximas duas semanas, até 5 de agosto, conforme o número do cartão do beneficiário. Já os benefícios de quem recebe acima do piso nacional serão liberados entre os dias 1 e 5 de agosto, segundo a ordem prevista na tabela.

Calendário de pagamento de benefícios do INSS em 2022 - Divulgação/INSS

Mais de 36,4 milhões de segurados têm direito a algum benefício pago pelo INSS. Além das aposentadorias e pensões, também os valores pagos a título de auxílio-doença ou auxílio-reclusão não podem ser inferiores ao do salário mínimo.

Para saber o dia correto do pagamento consultando a tabela do instituto, o segurado precisa checar o número do seu benefício, composto por um conjunto de dez dígitos (por exemplo, 111.111.112-1). O seu número é o penúltimo, ou, no caso do exemplo, o 2. De posse desta informação, é preciso consultar a tabela, atentando se o valor do benefício é de um salário mínimo ou superior.
Post: G. Gomes
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Informações: INSS 

Governo Federal antecipa calendário do Auxílio Brasil.

 

O Ministério da Cidadania antecipou o calendário anual de pagamento do Auxílio Brasil, de forma a viabilizar o pagamento de R$ 600 para o benefício já no mês de agosto. A medida consta da Instrução Normativa nº 18, publicada no Diário Oficial da União de hoje  dia 25 de Julho de 2022.

O calendário com as datas de pagamento foi disponibilizado no anexo da instrução normativa, tendo por base o Número de Inscrição Social (NIS) de cada beneficiário. Atualmente, 17,5 milhões de famílias são  atendidas pelo Programa..

 

 Diário Oficial da União

O pagamento do auxílio está previsto até dezembro, conforme prevê emenda constitucional promulgada no dia 14 de julho deste ano pelo Congresso Nacional.

Por meio de medida provisória, o governo federal liberou crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para o acréscimo de R$ 200 ao benefício, bem como para o aumento do valor do Auxílio Gás e para o programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (Programa Alimenta Brasil).

No caso do Auxílio Brasil, os recursos também serão utilizados para o pagamento de custos e encargos bancários relativos à extensão do programa.

Post: G. Gomes
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Informações: Governo do Brasil

Estimativa do PIB da construção civil cresce pela segunda vez este ano.

 Pela segunda vez consecutiva este ano, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) aumentou a projeção do crescimento do Produto Interno Bruto da Construção Civil. As informações estão no estudo Desempenho Econômico da Indústria da Construção – Segundo Trimestre de 2022, divulgado hoje dia 25 de Julho de 2022. 

“Pelo segundo ano consecutivo a construção crescerá acima da economia nacional. Entretanto, mesmo considerando a alta de 3,5% do PIB em 2022, o setor ainda registra queda em seu PIB de 23,44% no período 2014 a 2022”, disse a economista da entidade Ieda Vasconcelos.

Ieda acrescentou que o ciclo de negócios em andamento, iniciado nos últimos dois anos, tem garantido o ritmo de atividade do setor. Para o segundo semestre é aguardado, também, um maior impacto do ritmo de atividades originário das famílias, com pequenas obras e reformas.

Outro ponto destacado pela economista são as novas medidas para o Programa Casa Verde e Amarela, que devem gerar um efeito positivo na atividade do setor. A expectativa é de que eles poderão começar a ser sentidos nos últimos meses do ano.

Outro dado divulgado pela CBIC é que nos últimos resultados do PIB, divulgados pelo IBGE, indicam que a construção civil, na série trimestre contra trimestre imediatamente anterior, com ajuste sazonal, cresce há 7 trimestres consecutivos. “Essa sequência de números positivos ainda não tinha sido observada na série histórica do indicador, iniciada em 1996. Esses resultados fazem parte do ciclo positivo de negócios em andamento, que foi iniciado no terceiro trimestre de 2020” e mostram a importância do setor para o país”, disse Ieda Vasconcelos. 

Problemas
O levantamento também mostra que pelo oitavo trimestre consecutivo o principal problema da construção civil continua sendo a falta ou o alto custo dos insumos. A taxa de juros elevada e a falta ou o alto custo do trabalhador qualificado também são destaques.

Segundo a pesquisa, da qual participaram mais de 400 empresas, a falta ou o alto custo de matéria-prima foi o principal problema citado por 47,7% dos empresários. A taxa de juros elevada foi destacada por 29,8% dos entrevistados. Já a falta ou alto custo do trabalhador qualificado foi relatada por 20,3%.

“De acordo com Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), os três insumos que mais sofreram aumentos nos custos entre julho de 2020 a junho de 2022 foram vergalhões e arames de aço ao carbono (99,60%); tubos e conexões de ferro e aço (89,43%) e tubos e conexões de PVC (80,62%)”, detalhou a CBIC.

Empregos
O mercado de trabalho no setor continua gerando resultados positivos e em patamares mais elevados do que os observados no período pré-pandemia. Os resultados dos primeiros semestres de 2021 e 2022 são os melhores para o período desde 2012, quando se analisa a série do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do novo Caged.

“Em maio deste ano, o número de trabalhadores com carteira assinada alcançou o maior patamar desde novembro de 2015. Além disso, o mercado de trabalho formal alcançou resultados positivos em quase todos os estados, sendo São Paulo, Salvador e Rio de Janeiro, os destaques na geração de novas vagas na construção”, detalhou a CBIC.

O setor já gerou mais de 430 mil novas vagas com carteira assinada no período pós-pandemia (entre março de 2020 a maio de 2022). A construção de edifícios representou mais 175.640 novas vagas. Obras de infraestrutura, 93.961 e serviços especializados para a construção 166.368.

Atividade
Conforme a Sondagem da Indústria da Construção, realizada pela CNI, com o apoio da CBIC, o setor, com a contribuição de todos os seus segmentos (construção de edifícios, serviços especializados para construção e obras de infraestrutura) encerrou o primeiro semestre de 2022 com o maior patamar de atividades desde outubro de 2021. A economista da CBIC ressalta que, em junho, o patamar alcançado é o maior para o período desde 2011 e supera, inclusive, o bom desempenho de 2021.

“O bom desempenho da construção exerce efeito positivo em toda a economia nacional, em função da sua extensa cadeia produtiva. Isso significa que mais atividade na construção, é mais renda, mais emprego e mais geração de tributos em toda a economia nacional. E isso merece ser destacado. Num momento em que o país busca consolidar o seu processo de crescimento, a construção civil segue se destacando e contribuindo de forma estratégica”, ressaltou Ieda Vasconcelos.

Post: G. Gomes
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Informações: CBIC 

Atenção: Pequenos empresários já podem pedir dinheiro do Pronampe.

 

A partir de hoje dia 25 de Julho de 2022, interessados em contratar empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras. 
 

Criado há pouco mais de dois anos para socorrer empresários durante a pandemia de covid-19, o programa oferece empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como aquisição de equipamentos ou realização de reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias. É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Desde de sua criação, o Pronampe passou por várias mudanças. Em junho do ano passado, o programa tornou-se permanente e, mais recentemente, incluiu microempreendedores individuais (MEI) e empresas de médio porte. A última mudança foi feita em junho por uma PORTARIA publicada pela Receita Federal. A norma determina a necessidade do compartilhamento de informações sobre o faturamento do pequeno negócio. Após esse procedimento, o empresário pode negociar o empréstimo com a instituição financeira de sua preferência.
 

Acesso a empréstimo
Podem pleitear o empréstimo microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano, pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões.
 

Regras
Pelas regras do programa, a empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito. A companhia pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

No caso de negócios com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito. Os empréstimos têm a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.
 

Pagamento
O valor tomado poderá ser parcelado em até 48 parcelas, sendo o máximo de carência de 11 meses e mais 37 parcelas para pagamento. A taxa de juros anual máxima será a mesma da taxa Selic, hoje em 13,25% ao ano, acrescida de 6%. O prazo para começar a pagar o empréstimo é de 11 meses.
 

Prazo
De acordo com o Ministério da Economia, a data de contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024. Até lá, o governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios.

Para obter o empréstimo, os empresários precisam compartilhar com a instituição financeira de sua preferência os dados de faturamento de suas empresas. Feito isso, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco. Caso o banco não esteja listado na relação de possíveis destinatários, o dono de uma empresa deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.

O compartilhamento é feito de forma digital, por meio do portal e-CAC, no site da Receita Federal. Basta clicar em “Autorizar o compartilhamento de dados”.
Post: G. Gomes
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Informações: Receita Federal