Brasil e EUA reafirmam compromisso em remover barreiras não tarifárias.

 

O Brasil e os Estados Unidos reafirmaram, em comunicado conjunto, o compromisso em prevenir e em reduzir as barreiras não tarifárias no comércio bilateral. O texto destacou as iniciativas promovidas em sessão de diálogo comercial realizado em Washington em 21 de Julho.

Embora tenha sido assinado na última sexta-feira dia 26 de Agosto de 2022, o comunicado só foi divulgado ontem (30/08/2022) pelo Ministério da Economia.

Durante a sessão de diálogo, os representantes brasileiros e norte-americanos apresentaram os avanços obtidos na agenda bilateral. A reunião foi copresidida pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia e pela Subsecretaria de Comércio Internacional do Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

Na rodada de conversas, foram abordadas questões prioritárias para ambos os governos e o setor privado. Os temas foram distribuídos em grupos temáticos nos seguintes eixos: facilitação do comércio, boas práticas regulatórias, procedimentos de avaliação da conformidade, padrões e metrologia, propriedade intelectual e economia digital.

Criado em 2006, o Diálogo Comercial entre Brasil e Estados Unidos é o mecanismo de cooperação bilateral que se manteve ativo por mais tempo entre os dois países. A iniciativa tem como principal objetivo incentivar o fluxo de comércio e de investimentos mútuos, por meio da prevenção, da redução e da eliminação de barreiras não tarifárias.

Nos últimos anos, a agenda se expandiu, com a inclusão de órgãos nas discussões. Pelo lado brasileiro também participam representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e de outros ministérios e agências reguladoras.

O próximo encontro deve ocorrer em Brasília, em 2023, em data a ser definida.
Post: G. Gomes
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Informações:  Ministério da economia

Receita Federal paga hoje restituições do quarto lote do IR 2022.

 

A Receita Federal paga nesta quarta-feira  dia 31 de Agosto de 2022 as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O lote também contempla restituições de anos anteriores.

Ao todo, 4.462.564 contribuintes receberão R$ 6 bilhões - 4.362.766 não prioritários, que entregaram declarações deste ano e de exercícios anteriores até 30 de maio deste ano.

O restante tem prioridade legal, sendo 7.855 idosos acima de 80 anos; 60.575 entre 60 e 79 anos; 5.514 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 25.854 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A restituição será paga diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Caso o contribuinte tenha entregado a declaração até 30 de maio e não receba a restituição, deve verificar se entrou na malha fina.

Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de Maio a fim de diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes pagos de maio a setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

Como consultar
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar Restituição. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

Quem não está na lista ou caiu na malha fina pode consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências. Nesse caso, o contribuinte deverá entrar na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita e verificar se há inconsistências de dados. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Restituição fica disponível no banco durante um ano. 

 

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Post: G. Gomes
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Informações: Receita Federal do Brasil 

Secretário do Tesouro disse: Governo pode fechar 2022 com superávit primário!

 

Pela primeira vez em 9 anos, a União poderá encerrar o ano com superávit primário, disse hoje dia 30 de Agosto de 2022 o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle. Ele comentou o resultado das contas do Governo Central em Julho, que registraram o maior superávit primário para o mês desde o início da série histórica, em 1995.

“Há forte possibilidade de superávit primário em 2022”, disse o secretário. “Estamos entrando nos trilhos e voltando para os resultados fiscais pré-crise de 2015”, completou Valle. Desde 2014, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registra déficits primários.

Instituído no fim da década de 1990, o superávit primário representa a economia de recursos sem considerar os juros da dívida pública. A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz uma meta de superávit ou de déficit primário que deve ser cumprida pela União, pelos governos locais e pelas empresas estatais.

Segundo os resultados divulgados hoje, o Governo Central acumula superávit primário de R$ 73,088 bilhões nos 7 primeiros meses do ano. No acumulado em 12 meses, o resultado positivo chega a R$ 115,6 bilhões. De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, em agosto esse resultado (em 12 meses) deverá cair para R$ 90 bilhões, por causa do pagamento de precatórios que haviam sido adiados, mas existe chance de que a conta encerre o ano com superávit, apesar do aumento de gastos sociais previstos para o segundo semestre.

Fatores extraordinários
A alta nas receitas em julho decorreu de recebimentos acima do previsto. A primeira foi o pagamento de R$ 6,9 bilhões de dividendos da Petrobras, referentes à segunda parcela do lucro do primeiro trimestre. O segundo foi o aumento da arrecadação do Imposto de Renda por empresas que têm lucrado mais, principalmente com a alta dos combustíveis.

No acumulado do ano, os dividendos das estatais contribuíram para reforçar o caixa do governo em R$ 35,74 bilhões, principalmente por causa dos lucros da Petrobras. Além disso, a receita de concessões aumentou R$ 39,34 bilhões de janeiro a julho em relação ao mesmo período do ano passado. O principal motivo foi a privatização da Eletrobras, que fez o governo vender concessões de usinas hidrelétricas.

“Vem sendo um ano bastante acima da média, mas impactado por essa receita adicional do petróleo”, disse o secretário do Tesouro. Ele, no entanto, disse que cerca de R$ 57 bilhões de receitas acima do previsto estão sendo devolvidos à população por meio de desonerações de combustíveis e de produtos industriais e pelos benefícios sociais reajustados ou criados para enfrentar a alta dos combustíveis.

Apesar da previsão de superávit primário em 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões neste ano. No fim de julho, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas reduziu a estimativa de déficit para R$ 59,354 bilhões.

Compromisso fiscal
Apesar de fatores atípicos que estão elevando a arrecadação, o secretário do Tesouro disse que o possível superávit primário em 2022 decorre da recuperação econômica e do corte de alguns gastos obrigatórios, após a reforma da Previdência.

“Tem tido recuperação na economia, tem tido a melhoria das contas na Previdência, mas também existe o aumento das receitas relacionadas aos preços do petróleo. Parte dessa receita além do previsto foi usada para medidas de impacto. Essas receitas extras trouxeram impacto positivo, mas a atividade econômica vem melhorando e, nas nossas projeções, a gente continua a caminho da consolidação fiscal”, disse.

Outro fator que, segundo o secretário, aumenta as chances de superávit primário, é a diminuição dos gastos com o enfrentamento à covid-19. Nos 7 primeiros meses de 2022, o volume de créditos extraordinários caiu R$ 60,8 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado, em valores corrigidos pela inflação. “Se excluirmos as despesas com covid, há trajetória bastante estável dos gastos obrigatórios”, explicou Valle.

Contingenciamento
Em relação às medidas provisórias (MP) que adiam para 2023 gastos com cultura e ciência e tecnologia, Paulo Valle disse que os textos abrirão espaço para descontingenciar (desbloquear) parte do Orçamento. Ontem (29), o governo publicou uma MP que transfere para o próximo ano os gastos com as leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, aprovadas para ajudar o setor cultural afetado pela pandemia.

Outra MP, também publicada ontem, limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em 2022 e adia gastos para os anos seguintes. O secretário do Tesouro não apresentou estimativas precisas, mas disse que pelo menos R$ 3,8 bilhões que estavam programadas para 2022 serão jogadas para 2023, abrindo espaço para desbloquear parte do Orçamento.

No fim de julho, o governo tinha bloqueado R$ 6,739 bilhões do Orçamento, o que elevou para R$ 12,736 bilhões o total de recursos contingenciados em 2022. A maior parte dessas verbas corresponde às emendas de relator no Orçamento, mas setores como educação superior também sofrem com os cortes orçamentários.
Post: G. Gomes
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 Informações: Tesouro Nacional

Saque extraordinário do FGTS pode ser solicitado até 15 de Dezembro.

 

Trabalhadores que ainda não movimentaram a quantia de R$ 1 mil referente ao saque extraordinário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o valor até 15 de Dezembro. O pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para telefones e dispositivos móveis dos sistemas Android e iOS. De acordo com a Caixa, cerca de R$ 9,2 bilhões em recursos do saque extraordinário não haviam sido movimentados por trabalhadores até o início do mês.

Em entrevista ao programa Repórter Nacional, da Rádio Nacional, o vice-presidente Agente Operador da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi, lembrou que o saque extraordinário foi gerado de forma automática para todos os trabalhadores que têm conta de FGTS com saldo, mediante um calendário que a Caixa divulgou no começo do ano. O saque foi sendo feito conforme a data de aniversário.

“A Caixa debitou a conta de FGTS do trabalhador e creditou os recursos na conta social digital do Caixa Tem para todos, de forma automática. O dinheiro está disponível para saque. Caso não tenha sido feito automaticamente, o saque pode ser solicitado até 15 de dezembro e a Caixa vai fazer o depósito na conta do Caixa Tem para que o saque seja feito”, explicou.

Saque aniversário
Outra modalidade recém-criada é o saque aniversário, que possibilita ao trabalhador ter acesso anualmente a parte dos recursos que estão depositados em sua conta vinculada do FGTS, seja ativa ou inativa. Anualmente, no mês do aniversário, ele tem acesso à parte desses recursos sem ter que apresentar uma razão específica para saque.

“O trabalhador deve optar, se assim desejar, pelo saque aniversário e, a partir daí, anualmente, vai ter acesso aos recursos no mês do seu aniversário”, explicou Carrogi.
A opção de saque, segundo ele, também deve ser feita pelo aplicativo FGTS. “É um canal oficial da Caixa, fácil de acessar. O trabalhador faz o download, instala no celular, faz o cadastro apenas uma vez e, a partir dali, tem acesso a uma série de informações”.

Saque calamidade
A legislação brasileira também autoriza o saque de parte dos recursos da conta vinculada FGTS – até R$ 6.220 por conta vinculada – caso o trabalhador tenha sido vítima de desastres naturais. Para isso, é preciso que o município decrete estado de calamidade pública e que haja reconhecimento por meio do governo federal. A partir daí, o município informa a Caixa sobre as regiões atingidas e o saque é autorizado.

“Também é feito por meio do app FGTS, de forma 100% digital, sem a necessidade de deslocamento físico do trabalhador, que já foi vítima de um estado de calamidade pública. Por meio do app, pode fazer o saque tranquilamente e receber os valores na sua conta, em qualquer instituição financeira, sem nenhum custo, ou fazer o saque presencial em qualquer unidade da caixa ou unidade lotérica do país”.
Post: G. Gomes
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 Informações: CEF

Governo brasileiro prorroga concessão de Visto para refugiados ucranianos.

 

O governo federal prorrogou a concessão de visto temporário e autorização de residência aos ucranianos que deixaram o país europeu por causa da guerra. A portaria interministerial, assinada pelos ministros da Justiça, Anderson Torres, e das Relações Exteriores, Carlos França, foi publicada hoje dia 30 de Agosto de 2022 no Diário Oficial da União.
A portaria anterior, que autorizou a acolhida humanitária dos ucranianos, é de março deste ano e perderia a validade amanhã (31/08/2022). Com a nova medida, os pedidos de visto e residência podem ser feitos até 3 de março de 2023.

O visto temporário beneficia aos nascidos na Ucrânia e aos apátridas afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia, país que foi invadido pela Rússia em fevereiro. De acordo com a portaria, essa providência não inviabiliza outras medidas que possam ser tomadas pelo governo federal em benefício dessas pessoas.

O visto terá validade de 180 dias. Com ele, os ucranianos que chegam ao Brasil fugidos da guerra podem solicitar uma autorização de residência que vale por dois anos. Caso um cidadão ucraniano já esteja no Brasil, independente da guerra que se desenrola em sua terra natal, e queira pedir autorização de residência, também poderá fazê-lo. O prazo previsto também é de dois anos.

Após sua chegada ao Brasil, o refugiado tem 90 dias para iniciar o processo de reconhecimento da condição de apátrida junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do sistema SisApatridia.

A solicitação do visto depende da apresentação de documento de viagem válido, formulário de solicitação de visto preenchido, comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro e atestado de antecedentes criminais. Esse último deverá ser expedido na Ucrânia. Caso não seja possível, deve ser feita uma declaração de ausência de antecedentes criminais em qualquer país.

Já o pedido de autorização de residência deve ser feito à Polícia Federal, também em um prazo de até 90 dias após o ingresso do refugiado no Brasil. Para isso devem ser apresentados o documento de viagem, ainda que a data de validade esteja expirada, a certidão de nascimento ou de casamento, ou certidão consular e a declaração de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência.

Antes do fim do prazo de dois anos de residência temporária, o imigrante poderá requerer à Polícia Federal autorização de residência com prazo de validade indeterminado. Nesse caso, ele deve renunciar à condição de refugiado. Também é requisito que não tenha se ausentado do Brasil por período superior a 90 dias a cada ano migratório, que tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro, que não apresente registros criminais no Brasil e no exterior e que comprove meios de subsistência.
O governo brasileiro garante aos refugiados o livre acesso ao trabalho no Brasil.

Post: G. Gomes
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Informações: Governo do Brasil
Via: ebc