Atenção: Servidor do quadro federal pode mudar para previdência complementar até dia 30 de Novembro.

 

Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até o próximo dia 30 de Novembro para migrar para a previdência complementar com condições especiais. Será o fim do prazo de adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) com cálculos vantajosos.

A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido dos sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019. A partir de quinta-feira (1º), a mudança de regime perderá as condições extraordinárias.

Vantagens
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores com que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.

Pelo texto original da MP, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição. A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.  

O Congresso também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.

Migração optativa
Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União. Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.

A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa. No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar a fim de evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Natureza privada
A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública. Com a mudança, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos. A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivas, profissionais e técnicas. As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).
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Informações:  Governo do Brasil

Polícia Federal prende acusado de tráfico de cinco toneladas de cocaína no Rio de Janeiro.

 

Policiais federais cumpriram na manhã de hoje dia 24 de Novembro de 2022 mandado de prisão contra um nigeriano de 33 anos acusado de ser o responsável por uma carga de cinco toneladas de cocaína, encontrada em outubro do ano passado no Porto do Rio de Janeiro. "Trata-se da maior apreensão já realizada no Rio de Janeiro e uma das maiores do país", disse o delegado federal Geraldo Almeida.

O mandado da Operação Maputo foi cumprido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, no momento em que o acusado desembarcava no Brasil. “A investigação, a cargo da Delegacia de Repressão a Drogas do Rio de Janeiro, contou com o apoio da agência antidrogas dos Estados Unidos e da Interpol”, afirmou Almeida.

O preso já tinha sido incluído na lista vermelha da Interpol e havia sido localizado pela Agência Antidrogas norte-americana (DEA) na semana passada em Barbados, ilha no sul no Caribe.

A operação Maputo, cujo nome se refere à capital de Moçambique, que seria o destino da droga apreendida, também cumpre três mandados de busca e apreensão no estado de São Paulo, além de uma ordem de restrição de contas bancárias do preso no valor de R$ 2 milhões.

 

Post: G. Gomes
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Informações:  Policia Federal

Fiocruz diz: Aumenta o número de casos graves por Covid-19 no Brasil.

 O Boletim semanal Infogripe - divulgado hoje dia 23 de Novembro de 2022, no Rio de Janeiro, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - revela um aumento de casos de covid-19 entre os registros de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A situação é observada em todas as regiões do país.

A SRAG é uma complicação respiratória que demanda hospitalização e está associada muitas vezes ao agravamento de alguma infecção viral. O paciente pode apresentar desconforto respiratório e queda no nível de saturação de oxigênio, entre outros sintomas.

Os dados atualizados apontam que - nas últimas quatro semanas epidemiológicas - a covid-19 estava relacionada a 61,8% dos casos de SRAG com resultado positivo para alguma infecção viral. O vírus sincicial respiratório (VSR) representou 16,3% e a influenza A, 6,2%. No entanto, quando se observa apenas os quadros de SRAG que evoluíram a óbito, 93,3% estão associados à covid-19.

Expansão
O levantamento traz, ainda, uma análise para as próximas três semanas (curto prazo) e para as próximas seis semanas (longo prazo). Em 15 das 27 unidades federativas, o cenário aponta para aumento na tendência de longo prazo. "No Rio de Janeiro, São Paulo e Paraíba, esse crescimento se destaca e é mais acentuado até o momento", alertou a Fiocruz.

Ao todo, já foram registrados no país 267.226 casos de SRAG em 2022. Pesquisadores da Fiocruz recomendam a retomada do uso de máscaras adequadas em situações de maior exposição, como transporte público, locais fechados ou mal ventilados, aglomerações e nas unidades de saúde. Além disso, lembram que a vacinação em dia é fundamental para diminuir o risco de agravamento da covid-19.

O Boletim Infogripe leva em conta as notificações de SRAG registradas no Sivep-gripe, sistema de informação mantido pelo Ministério de Saúde e alimentado por estados e municípios. A nova edição, disponibilizada na íntegra no portal da Fiocruz, se baseia em dados inseridos até a última segunda-feira dia 21 de Novembro de 2022.

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Informações:  Ministério da Saúde

Partido Liberal pede ao TSE para manter verificação de urnas do Segundo Turno.

 

O Partido Liberal  enviou hoje dia 23 de Novembro de 2022 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um requerimento para pedir que seja mantido o andamento da petição na qual a legenda pede a anulação de votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro.

A medida foi feita pelo partido do presidente Jair Bolsonaro após o ministro Alexandre de Moraes solicitar ontem (22/11/2022), no prazo de 24 horas, o aditamento da inicial para abranger dados envolvendo o suposto mal funcionamento de urnas no primeiro turno, e não somente no segundo turno. 

"A coligação autora requer seja mantido como escopo inicial da verificação extraordinária o segundo turno da eleição de 2022, e, uma vez constatado o mau funcionamento e a quebra de confiabilidade dos dados extraídos de parte das urnas eletrônicas utilizadas no pleito, esse egrégio Tribunal Superior Eleitoral então adote, de forma consequencial, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa dos interessados, os efeitos práticos e jurídicos necessários para ambos os turnos das Eleições Gerais de 2022", escreveu o partido. 

Ontem, o PL protocolou no TSE uma representação eleitoral para questionar o resultado da eleição e apontou o suposto mal funcionamento de algumas urnas como justificativa.  

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 Informações: ebc

Prêmio da Mega-Sena acumulou mais uma vez e prêmio vai a R$ 50 milhões!

 

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.541 da Mega-Sena, que sorteou na faixa principal um prêmio de R$ 46 milhões.

O sorteio foi realizado na noite dessa terça-feira dia 22 de Novembro de 2022, no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. 

 

Foram sorteadas as seguintes dezenas: 10 – 28 – 45 – 47 – 57 – 59.

Foi o primeiro concurso da Mega-Semana da República, que terá sorteios ainda na quinta-feira (24) e no sábado (26/11/2022). A estimativa para o próximo concurso é R$ 50 milhões.

A quina teve 51 apostas vencedoras e cada uma vai pagar R$ 55.525,68. Já a quadra registrou 3.793 apostas ganhadoras e pagará um prêmio individual de R$ 1.066,55.

As apostas para o próximo concurso, 2.542, podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país e pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50(Quatro Reais e Cinquenta Centavos).
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Informações: CEF