A presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu o pedido do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e restabeleceu o
andamento da ação que trata do pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões
pelo grupo J&F. A decisão da ministra é do último dia 23 de
novembro. Uma decisão anterior, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1), havia determinado a suspensão do andamento de ação
revisional da multa bilionária pactuada em acordo de leniência entre a
J&F Investimentos S/A e o Ministério Público Federal (MPF).
Ao deferir o pedido, a ministra registrou que a decisão questionada comprometia a ordem pública ao gerar incerteza sobre a força vinculante dos acordos de leniência. "Nem se fale das consequências deletérias para o caso específico dos autos, quando sanções pecuniárias deixarão de ser honradas simplesmente porque se discute, paralelamente, se os beneficiários devem ou não participar da ação revisional em curso ainda na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal", acrescentou.
Entenda
Em junho de 2017, a J&F(Leia-se irmãos Batista) celebrou acordo
de leniência relacionado a fatos apurados nas Operações Greenfield,
Sépsis, Cui Bono (Lava Jato) e Carne Fraca, pelo qual se comprometeu a
contribuir com as investigações e pagar multa de R$ 10,3 bilhões,
destinada a diversas instituições lesadas, entre elas o BNDES, a Caixa
Econômica Federal, a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), a
Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e a União. Ao BNDES
caberiam R$ 1,75 bilhão. Porém, depois de ter assinado o acordo
voluntariamente, a J&F alegou ilegalidades no cálculo da multa e
entrou com ação revisional do valor. A 10ª Vara Federal Criminal do
Distrito Federal autorizou que a empresa apresentasse seguro garantia
judicial até o julgamento definitivo da ação. Posteriormente, o mesmo
juízo deferiu o ingresso nos autos de dois destinatários dos pagamentos
da multa, a Petros e a Funcef.
Em seguida, a J&F entrou com agravo de instrumento no TRF1, questionando o ingresso das duas entidades, e o tribunal, por considerar plausível a tese de inexistência de interesse jurídico da Petros e da Funcef para serem admitidas como assistentes do MPF, deferiu o pedido para suspender a tramitação da ação revisional até o julgamento final do recurso.
O BNDES, então, ajuizou no STJ o pedido de suspensão da decisão do TRF1, apontando grave lesão à ordem pública. De acordo com o banco, "a ação de origem se encontra suspensa, não havendo qualquer previsão de sua retomada, e, enquanto isso, os pagamentos das parcelas da multa prevista no acordo de leniência estão paralisados aguardando o seu prosseguimento". Esse pedido de suspensão é o que foi acolhido pela presidente do STJ na nova decisão.
Força de lei
A ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que os acordos de leniência devem receber especial atenção e proteção do sistema de Justiça, tendo em vista os resultados positivos que têm trazido para a ordem jurídica nacional.
"Há de ser considerado, sobretudo, que suas bases estão assentadas no voluntarismo das pessoas jurídicas que, envolvidas em atos ilícitos, comprometem-se em romper com essas condutas, reconhecem suas responsabilidades, colaboram com a identificação de outros envolvidos e buscam reparar os danos causados", afirmou.
Diante disso, observou a magistrada, a validade e a força dos termos ajustados nos acordos de leniência devem ser protegidas, "evitando-se discussões prolongadas e sem fim de eventuais questionamentos em juízo posteriormente à sua celebração".
A ministra destacou que uma das consequências legais do acordo de leniência é a reparação integral dos danos causados, o que, na hipótese analisada, é representada pela multa imposta ao grupo J&F.
Post: G. Gomes
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Informações: ebc
