TCU define Auxílio Brasil como o programa de transferência de renda mais efetivo na redução da pobreza.

 

O Auxílio Brasil é uma evolução das políticas sociais e diminuiu o custo-efetividade na redução da pobreza no país, considerando os benefícios básicos do programa de transferência de renda do Ministério da Cidadania. É o que avalia o Relatório de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado na segunda-feira (12/12/2022). 

O processo número 007.871/2022-8 aponta que a cesta raiz do Auxílio Brasil – Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar e Benefício de Superação da Extrema Pobreza – “é a mais econômica para reduzir a pobreza”, em comparação feita com o Programa Bolsa Família, o que revela a focalização do Orçamento para assistir as famílias em situação de vulnerabilidade.

“O Auxílio Brasil é o maior programa de transferência de renda da história do Brasil, mas vai além, com benefícios complementares que levam à superação da pobreza e oferecem a oportunidade de emancipação socioeconômica”, afirmou o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento. 

Em dezembro de 2022, o Auxílio Brasil chegou ao maior patamar de beneficiários da história das ações de transferência de renda do Governo Federal. Um total de 21,6 milhões de famílias recebem ao menos R$ 600 em 5.570 municípios, a partir de um investimento de R$ 13 bilhões. 

Aperfeiçoamento 
As recomendações do relatório do TCU também vão ao encontro de medidas já adotadas pelo Ministério da Cidadania para aperfeiçoamento do Auxílio Brasil, como a averiguação cadastral de famílias unipessoais. As secretarias nacionais do Cadastro Único (Secad) e de Renda de Cidadania (Senarc) publicaram Instrução Normativa Conjunta, em 4 de novembro, que define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões do processo de averiguação cadastral unipessoal. 

O Ministério da Cidadania identificou uma diferença significativa no padrão estatístico de cadastramento de famílias formadas por apenas uma pessoa. Cerca de cinco milhões de cadastros com esse perfil passarão por averiguação até janeiro de 2023. 

“Estamos em acordo com as recomendações apresentadas pelo TCU, tanto que em vários pontos o Ministério da Cidadania já havia identificado ajustes a se fazer, como é o caso da averiguação cadastral unipessoal. É importante lembrar que passamos por uma pandemia, o que dificultou muito a averiguação e a atualização dos cadastros”, explicou Ronaldo Bento. 

Outra estratégia do Ministério da Cidadania destacada no relatório é a de ter sempre usado os recursos disponíveis para zerar a fila de elegíveis ao Auxílio Brasil. O programa beneficia as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza cadastradas regularmente no Cadastro Único. 

Benefícios da cesta raiz do Auxílio Brasil: 
• Benefício Primeira Infância (BPI): pago por criança, no valor de R$ 130, para famílias que possuam em sua composição crianças com idade até 36 meses incompletos. 

• Benefício Composição Familiar (BCF): pago por pessoa, no valor de R$ 65, para famílias que possuam em sua composição: a) gestantes; b) nutrizes; e/ou c) pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos. A família receberá esse benefício, relativo a integrantes com idade entre 18 e 21 anos incompletos, caso eles estejam matriculados ou tiverem concluído a educação básica. Para as gestantes, o benefício será encerrado após o pagamento da nona parcela. Para a concessão do BCF às nutrizes, é preciso que a família atualize no Cadastro Único a informação do nascimento da nova criança antes de ela ter completado 7 meses de vida. O pagamento do benefício se encerra após a sexta parcela. 

• Benefício de Superação da Extrema Pobreza (BSP): valor calculado de forma que a renda per capita da família supere o valor da linha de extrema pobreza, fixada em R$ 105 mensais por pessoa. No caso de a família receber BPI e/ou BCF, esses valores serão somados à renda familiar quando for calculado o valor do BSP. O valor mínimo pago a cada membro da família é de R$ 25. Famílias unipessoais em situação de extrema pobreza também são elegíveis ao BSP. 
Post: G. Gomes
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Informaçõe: Ministério da Cidadania

Prazo para solicitar saque extraordinário do FGTS encerra nesta quinta-feira.

 

Os trabalhadores que não retiraram a quantia de até R$ 1 mil do saque extraordinário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) têm até quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 para solicitar o saque. A solicitação é feita por meio do aplicativo do FGTS e o crédito é efetuado na conta do Caixa Tem. 

A opção é válida para aqueles que não receberam os valores automaticamente pelo aplicativo Caixa Tem ou que tiveram os valores creditados, mas não realizaram movimentações no prazo de 90 dias, fazendo com que os recursos retornassem para as contas do FGTS, conforme previsto na legislação. 

Até agora, o saque extraordinário foi creditado para cerca de 45,9 milhões de trabalhadores, no total de R$ 31,7 bilhões. Desse montante, aproximadamente 12 milhões de trabalhadores não efetivaram o saque, o que corresponde a cerca de R$ 8 bilhões, de acordo com a Caixa.

 
Para solicitar o saque, basta acessar o aplicativo FGTS, no menu Saque Extraordinário, confirmar os dados cadastrais e clicar em Solicitar Saque para liberação do valor. O dinheiro será transferido para a conta do Caixa Tem em até 15 dias corridos e poderá ser utilizado em transações eletrônicas como compras, pagamento de boletos e outras contas, por meio do aplicativo Caixa Tem. 

Também é possível transferir o valor para outras contas bancárias da Caixa ou de outro banco, realizar transações por meio do Pix, além de efetuar saque nos terminais de autoatendimento do banco e nas casas lotéricas. 

O Saque Extraordinário do FGTS ocorrerá uma única vez, considerando o saldo disponível na data de realização do débito na conta do Fundo, até o limite de R$ 1 mil por trabalhador. Se o titular tiver mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, as contas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; em seguida, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Quem tiver dúvidas pode acessar o App FGTS, no menu Saque Extraordinário, ou ligar para o 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, e o 0800 104 0104 para demais regiões. 

O calendário do saque extraordinário do FGTS começou em 20 de abril e foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. O objetivo da liberação é diminuir o comprometimento da renda e o endividamento das famílias em razão dos efeitos da Covid-19 na economia.
Post: G. Gomes
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Informações:  CEF

Caixa Econômica paga hoje Auxílio Brasil a beneficiários com NIS final 2.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 13 de Dezembro de 2022 a parcela de Dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Esta é a terceira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

No último dia 7, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos pelos próximos dois anos, o que permiti a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.
 

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.
 

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 2. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivaleu a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família tem preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.
Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

Post: G. Gomes
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Informações: CEF 

Lei autoriza o uso de recursos de fundos de saúde e de assistência social por entidades privadas sem fins lucrativos.

 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os estados, o Distrito Federal e os municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. 

O autor do projeto, em sua justificativa, informou que a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, permitiu que recursos disponíveis nas contas dos fundos de saúde e de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios pudessem ser realocados em ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. 

A proposição legislativa vem possibilitar o repasse desses saldos para que os entes federativos invistam no custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até 2 bilhões de reais. 

A transposição e a transferência desses saldos financeiros devem ocorrer até o final do exercício financeiro de 2023, e o Poder Executivo Federal ficará responsável por estabelecer parâmetros para a definição do auxílio financeiro a ser recebido por cada entidade. 

A norma também autoriza a União, no exercício de 2023, a complementar - até o limite de R$ 2 bilhões - o auxílio prestado pelos entes subnacionais às ditas entidades beneficentes que complementam o SUS. 

O texto prevê, ainda, que as entidades beneficiadas devem prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais. 

A sanção presidencial, assim, poderá contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na continuidade dos atendimentos. 
Post: G. Gomes
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Informações: Secretaria-Geral

Kit de antena parabólica digital já foi distribuído a cerca de 10 mil famílias.

 

Cerca de 10 mil famílias de baixa renda já assistem TV com melhor qualidade de imagem e som após terem recebido kits gratuitos para a recepção do sinal digital. Os kits são distribuídos às famílias que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, para substituir as antenas parabólicas convencionais (TVRO) nos locais onde o 5G já está disponível.

A substituição é necessária porque, com a implementação da tecnologia 5G nas capitais e agora a ativação nas regiões metropolitanas e cidades com mais de 500 mil habitantes, é preciso fazer a limpeza da faixa de 3,5 GHz. Com a medida, a transmissão via satélite de canais abertos de TV mudará de faixa para evitar interferências do 5G, migrando da banda C para a banda Ku. Assim, quem assiste TV aberta usando antena parabólica convencional terá que instalar novos equipamentos para continuar usufruindo da programação gratuita.

Os equipamentos de recepção do sinal digital são mais modernos e trazem vantagens como imagem mais nítida, som de melhor qualidade, mais tecnologia, novos canais e programação regional.

As condições para a família ser contemplada com o kit de recepção do sinal digital é integrar o CadÚnico e ainda estar usando as antenas parabólicas convencionais. Aqueles que atenderem esses requisitos devem entrar em contato com a central de atendimento da Siga Antenado pelo telefone 0800 729 2404 ou pelo site para confirmar se tem direito a receber gratuitamente a instalação do novo kit de parabólica de TV digital e fazer o agendamento. É preciso informar o número do CPF e NIS [Número de Inscrição Social]. A distribuição é feita diretamente na residência do beneficiário e inclui a instalação do kit.

Site Siga Antenado

 
Quem utiliza antena digital externa, tipo espinha de peixe, ou interna para assistir sua programação, já tem acesso à TV Digital e não precisará fazer o agendamento. O mesmo ocorre para quem tem TV por assinatura.

A ação é coordenada pela Siga Antenado (Entidade Administradora de Faixa – EAF) e acompanhada pelo Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Siga Antenado já iniciou os trabalhos em 26 cidades com mais de 500 mil habitantes.

 

Post: G. Gomes
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Informações: Governo Federal