CNPJ passa por processo de modernização.

 

A Receita Federal publicou, na última semana (06/12/2022), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. 

Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da RFB de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão não serão mais necessárias. 

A IN também reflete a melhoria e evolução no projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

Outros temas importantes da nova IN do CNPJ são: 

Tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação, conforme Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019; alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021) sobre temas que envolvem a Receita Federal;  comunicação das alterações de ofício da situação cadastral no CNPJ, por decisões e atos da Receita Federal

Efeitos da baixa ou suspensão do CNPJ

Extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal

Regulamentação da baixa de ofício por óbito de MEI (Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018), simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido;  regulamentação do estabelecimento virtual da entidade

Emissão de certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador; reformulação do Beneficiário Final. 

A estrutura de tópicos da nova IN do CNPJ apresenta uma organização mais lógica e maior clareza na disposição das informações para facilitar o entendimento. 

O esforço faz parte de diversas iniciativas implementadas para a melhoria do ambiente de negócios brasileiro. O CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica compreende a principal base de informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.

Veja aqui a publicação da IN do CNPJ na íntegra. 

Post: G. Gomes
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Informações: Receita Federal

Conselho Curador aprova uso do FGTS para pagar até seis parcelas de imóvel atrasadas.

 

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o uso do saldo do fundo de garantia para pagar até seis prestações em atraso do financiamento habitacional. A decisão foi tomada na reunião do Conselho, realizada na terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022. 

Tradicionalmente, os recursos do FGTS poderiam ser usados para pagar até três parcelas atrasadas da casa própria. Desde maio, está autorizado o uso do saldo do FGTS para quitar até 12 prestações em atraso do Sistema Financeiro da Habitação. A medida, no entanto, perderia a validade no próximo dia 31 de dezembro. Com a decisão tomada na reunião desta terça-feira, fica mantida a possibilidade de usar recursos do Fundo para pagar parcela em atraso, mas por um novo prazo. 

“A proposta é passar, a partir de janeiro, em definitivo, de três para seis o número máximo de prestações que o mutuário pode ter em atraso para usar o Fundo de Garantia. Esse conselho tem estado sempre sensível a dar condições para o mutuário não perder a capacidade de pagamento”, disse o conselheiro José da Silva Aguiar. 

O Conselho Curador não alterou as demais regras do uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor. 
Outra decisão tomada na reunião foi permitir que concessionárias privadas de infraestruturas de transportes – que operam rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos – tenham acesso a recursos do FGTS por meio do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transportes). A medida tinha sido proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). 

Com a autorização, consórcios e sociedades de propósito específico podem conseguir financiamentos, com recursos do FGTS, para construírem obras de mobilidade urbana em regiões que sofrerem impacto dos empreendimentos. Assim, o Pró-Transportes poderá financiar a construção de um viaduto em uma região afetada por uma ferrovia ou um corredor de ônibus ou ligação sobre trilhos entre um aeroporto e uma estação de metrô, de trem ou de BRT. 

De acordo com o Conselho Curador do FGTS, as melhorias realizadas devem contribuir para melhorar a mobilidade nos centros urbanos, a integração multimodal com a rede de transporte público e para o incremento do retorno das operações de crédito do FGTS. 

O Conselho Curador do FGTS é um colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e de representantes do Governo Federal. É presidido pelo representante do Ministério do Trabalho e Previdência. 

Condições para uso do FGTS
Para acessar o recurso, é preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em empresas diferentes. Além disso, o mutuário não pode ter financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação, em qualquer parte do país, e nem ser proprietário de imóvel residencial urbano. 

Confira todas as condições existentes para o uso dos recursos do FGTS, para o comprador e para o imóvel.
Post: G. Gomes
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Informações:  Governo do Brasil

Senado aprova PL que trata de veículo residente e domiciliado em ALC. Saiba mais.

 

O Senado aprovou ontem dia 13 de Dezembro um Projeto de Lei (PL) que autoriza a saída temporária de veículos adquiridos em áreas de livre comércio (ALCs) sem que percam seus benefícios fiscais. Conforme a proposta, a saída temporária valerá por seis meses a contar da data da concessão, podendo ser renovada. O projeto segue para análise da Câmara.

De acordo com o texto, a autorização será concedida pela autoridade fiscal exclusivamente a proprietário de veículo residente e domiciliado em áreas de livre comércio, mediante requerimento eletrônico do qual conste declaração expressa de residência em ALC e ciência da obrigatoriedade de retorno, sob pena de exigência dos tributos que incidiriam na internação do veículo.

O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), explicou que os cidadãos domiciliados nas ALCs podem adquirir, em determinadas condições, bens livres da incidência de alguns tributos. Entretanto, na interpretação da Receita Federal, os benefícios alcançam apenas os bens que circulam dentro dos municípios que compõem as respectivas áreas. Caso os produtos beneficiados, como os veículos, sejam detectados fora das áreas a fiscalização cobra o imposto que deixou de ser pago acrescido de multa e juros moratórios.
 

O país conta, atualmente, com as seguintes áreas de livre comércio são:

• Boa Vista e Bonfim, em Roraima.
• Guajará-Mirim, em Rondônia.
• Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Acre.
• Tabatinga, no Amazonas.
•  Macapá e Santana, no Amapá. 

As ALCs foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental ou para promover a integração de algumas cidades com o restante do país (como o caso de Macapá e Santana). 
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Informações: Agência Senado

Mega-Sena sorteia hoje prêmio acumulado em R$ 135 milhões.

 

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira dia 14 de Dezembro de 2022 um prêmio acumulado e estimado em R$ 135 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.548 serão sorteadas, a partir das 20 horas (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais das Loterias Caixa, no Facebook e no YouTube.

De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador acerte o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 828,7 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19 horas (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O valor da aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50. 
Post: G. Gomes
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Informações: CEF 

Caixa Econômica paga hoje Beneficiários do Auxilio Brasil com NIS final 3.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 14 de Dezembro de 2022 a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. É a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 7, o Senado aprovou a PEC da Transição, que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos nos próximos dois anos, que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a menos que a PEC da Transição seja aprovada.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
 

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.
Post: G. Gomes
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Informações: CEF