Caixa Econômica paga hoje Auxílio Brasil a beneficiários com NIS de final 9.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 22 de Dezembro de 2022 a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Essa é a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, estabelecido por emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Ontem (21/12/2022), o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê recursos de R$ 145 bilhões no teto federal de gastos do próximo ano. Isso permitirá a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos.

 
O programa voltará a se chamar Bolsa Família. No último domingo (18) à noite, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma liminar que exclui o Bolsa Família do teto de gastos e, na prática, garante a manutenção do valor mínimo de R$ 600. 

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
 

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro.

 
Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação de emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
 

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.
Post: G. Gomes
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Informações: CEF

Serviços de radioterapia foram ampliados nos hospitais habilitados no SUS.

 

Com o objetivo de melhorar a cobertura das demandas regionais para os tratamentos de câncer, o Ministério da Saúde, por meio do Plano de Expansão da Radioterapia (Persus), executa 92 medidas para a aquisição de estruturas e instalações de equipamentos de radioterapia necessários para os hospitais habilitados na rede pública, nos estados e municípios. 

Entre elas, foi instituído, em 2020, em caráter excepcional e temporário, um incentivo federal de R$ 150.000.000,00 para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde. 

Além disso, foram feitas 47 obras em hospitais para a acomodação de equipamentos de radioterapia de última geração — aceleradores lineares —, abrangendo 75 municípios em 25 estados e no Distrito Federal. O Ministério da Saúde, por meio do consórcio dos bancos e Governo do Japão, também recebeu 43 tomógrafos computadorizados. A doação considerou a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. 

Em maio deste ano, o Ministério da Saúde formalizou os programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, gerenciados pelas secretarias de Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde e de Atenção Especializada à Saúde, essa última incluindo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). 

No mesmo mês, o ministério aprovou o regulamento técnico, o formulário para habilitação e os procedimentos para a realização de cirurgia de citorredução e hipertermoquimioterapia em caso de mesotelioma peritoneal maligno ou de pseudomixoma peritoneal, no SUS. A referida portaria incluiu, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tratamentos integrados sincrônicos em oncologia, de inserção centralizada; tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; além dos procedimentos de peritonectomia em oncologia, quimioperfusão, intraperitoneal hipertérmica.
 

Acompanhamento 
A Coordenação-Geral da Secretaria de Atenção Especializada (Saes) é a responsável pela análise, monitoramento e prestação de contas dos projetos vinculados ao campo médico-assistencial dos atendimentos oncológicos. Entre 2020 e 2021, foram aprovados 13 projetos no campo médico-assistencial, sendo cinco aprovados em 2020 e oito em 2021.

Antes de virarem projetos, as soluções são acompanhadas pelo colegiado do comitê executivo, composto por representantes da Secretaria-Executiva (SE), Saes, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (Sctie) e Diretoria-Geral do Inca. 

Entre 2019 e 2022, todas as soluções definidas pelo Persus foram aprovadas pela Vigilância Sanitária (Visa), pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e pela equipe de análise do Ministério da Saúde. 
Post: G. Gomes
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Informações:o Ministério da Saúde

Advogado suspeito de autoria em fraudes em Rondônia e que estava foragido, se apresentou em Delegacia do Paraná,

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Repressão às Fraudes DEFRAUDE, informa que nesta quarta-feira  dia 21 de Dezembro de 2022 foi realizado o cumprimento do mandado de prisão expedido contra o advogado que estava foragido suspeito de prática de fraude milionária.

Nas primeiras horas do dia, o advogado apresentou-se à autoridade policial da Polícia Civil do Estado do Paraná, sendo devidamente formalizada sua Prisão.

Prontamente, o Serviço Aeropolicial SAER da PCRO foi acionado para escoltar o preso para ser recolhido no sistema prisional rondoniense.

O Delegado Swami Otto, titular da DEFRAUDE, esclareceu que ao chegar nesta Capital, o preso será interrogado e formalmente indiciado pelos crimes que é suspeito de ter praticado, em seguida será recolhido ao sistema prisional onde ficará à disposição da Justiça.

 

Post: G. Gomes
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Informações: PC-RO 

Polícia Civil prende suspeito por Sequestro em Nova Mamoré - RO!

 

 Suspeito de sequestro é preso por policiais civis em Nova Mamoré-RO.
 

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por intermédio da Delegacia Especializada em Roubos, Furtos e Extorsões – DERF (Patrimônios) em ação conjunta com a 1ª Delegacia de Nova Mamoré, atendeu a ocorrência de extorsão mediante sequestro que resultou na prisão de H.R.A. da S., de 21 anos, fato ocorrido na tarde desta terça-feira dia 20 de Dezembro de 2022, na zona rural de Nova Mamoré-RO.

Segundo o delegado Daniel Braga, a vítima foi sequestrada na noite de segunda-feira(19/12/2022), quando saía do Hotel Larisson, na Av. Carlos Gomes - Centro, em Porto Velho. Ao entrar em seu veículo marca Honda/Civic, a mulher foi abordada e rendida por um homem.

O criminoso, durante toda a noite, manteve a vítima em um cativeiro, amarrada e sem condições de fuga. Pela manhã, ele realizou um pix no valor de R$ 800,00(oitocentos reais), importância utilizado para colocar combustível no carro e levá-lo a Bolívia.

A partir das informações, os policiais civis lotados na DERF começaram a investigar e repassaram as informações a 1ª DP de Nova Mamoré. A vítima conseguiu sair do cativeiro. Após a confirmação de sua segurança, os agentes do Serviço de Investigação e Capturas - SEVIC da 1ª DP de Nova Mamoré localizaram o veículo da vítima que estava com o criminoso.

H.R.A. da S., de 21 anos, foi preso e conduzido a sede da DERF de Porto Velho para lavratura do Auto de prisão em flagrante delito.

Post: G. Gomes
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Informações: PC-RO

Governo Federal alavanca investimentos em saneamento com o Marco Legal e entrega mais de 640 obras em todo o país!

 

O saneamento básico passou por grandes transformações nos últimos anos. Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, em 2020, cerca de R$ 90 bilhões – em investimentos e outorgas – foram assegurados, por meio de concessões para implantar, ampliar ou aperfeiçoar os serviços em mais de 225 cidades. Além disso, o Governo Federal repassou R$ 9,7 bilhões, entre recursos da União e financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para que estados e municípios concluíssem obras de saneamento básico. Mais de 30 milhões de pessoas serão beneficiadas com todas as ações.

 
No período, foram entregues 643 obras em 452 cidades de todo o país. Os empreendimentos implantaram ou ampliaram as redes de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação final de esgoto e resíduos sólidos, além de ações de manejo de águas pluviais urbanas – fundamentais na prevenção de enchentes. Outras 545 que estavam paralisadas foram retomadas pela atual gestão. 

“Tivemos avanços no sentido de alcançar a universalização do saneamento até 2033, que é a meta do Marco Legal. Os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que apresentamos em dezembro deste ano, mostram um crescimento na população atendida pelos serviços. Saneamento é saúde e qualidade de vida”, ressalta o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

Segundo dados do SNIS-2019, as redes de distribuição de água potável em áreas urbanas alcançavam 680,4 mil quilômetros e 170,8 milhões de pessoas (83,7%). Já em 2021, essas redes cresceram para 753,2 mil quilômetros e atendem 177 milhões de habitantes (84,2%). 
Na área de esgotamento sanitário, existiam 354,3 mil quilômetros de redes coletoras, que atendiam 108,1 mil habitantes (61,9%) em 2019. No último ano, as redes cresceram para 365 mil quilômetros e a população atendida para 114,8 milhões (64,1%). 
 

Concessões 
Desde a sanção do novo Marco Legal, em julho de 2020, foram realizadas mais de 20 concessões de saneamento, beneficiando 30 milhões de pessoas em 225 cidades. Incluindo os valores de outorga obtidos, foram arrecadados cerca de R$ 90 bilhões, que serão convertidos em melhorias e ampliação nas infraestruturas e na prestação dos serviços à população. 

Segundo dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (Abcon), estima-se que 6,2 milhões de empregos devem ser gerados no setor até 2033. 

Outro avanço foi na área de resíduos sólidos. Em abril de 2022, foi realizado o primeiro leilão do país exclusivo para serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Oito municípios de Minas Gerais que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande (Convale) irão receber, em 30 anos, mais de R$ 1,1 bilhão para operacionalização e melhoria dos serviços. O projeto para a concessão é inédito e foi formatado nos moldes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e do Marco Legal do Saneamento, com apoio do MDR. 

Marco Legal do Saneamento 
A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, atualizou a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. O dispositivo permitiu a captação de recursos indispensáveis para o avanço das políticas públicas de saneamento, pois criou um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, com objetivo de universalizar os serviços. A meta é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, a tratamento e coleta de esgoto. Além disso, a legislação também definiu regras a serem cumpridas pelos municípios e prestadores de serviços em relação à drenagem urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos.

Encerramento de lixões 
A lei prevê ainda o encerramento dos mais de 3 mil lixões espalhados por todo o Brasil – estruturas de disposição inadequada de resíduos que ameaçam a biodiversidade e a saúde pública. As tratativas entre o MDR e os governos estaduais e municipais tiveram início logo após a sanção do Marco. Foram realizadas diversas reuniões para sensibilizar os gestores locais sobre a importância da destinação adequada do lixo, além da coleta seletiva, reciclagem, recuperação da área degradada e outros temas relacionados.  

Em setembro de 2022, as cidades de Valença, Maraú e Ilhéus deram início ao processo de encerramento de seus lixões. As prefeituras assinaram termos de cooperação MDR, firmando o compromisso de garantir destinação adequada aos resíduos sólidos.

Em outubro de 2022, mais 10 cidades baianas que integram o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Piemonte Norte do Itapicuru (CDS TIPNI) aderiram ao projeto. 

O ato firmado com o consórcio possibilita o início de estudos técnicos necessários para embasar o fechamento ambientalmente correto das estruturas. A Secretaria Nacional de Saneamento do MDR irá atuar como articuladora para conectar as demandas locais e a dos financiadores, apoiar tecnicamente os investidores para a contratação de consultorias especializadas e divulgar as atividades e suas repercussões. 

O consórcio ficará responsável pela contratação de assessorias técnicas para realizar a etapa básica do projeto, além de garantir a disponibilização de recursos financeiros para serem gastos em até um ano do projeto e articular com o MDR e as prefeituras o monitoramento dos avanços do trabalho. 

O MDR conta com apoio de equipes técnicas para dar suporte a ações de gestão de resíduos, coleta seletiva, mobilização da população e inclusão e capacitação dos catadores que trabalham nos lixões in loco. 

Debêntures incentivadas 
Outra ferramenta que vem sendo utilizada para alavancar os investimentos no setor de Saneamento são as debêntures incentivadas. Desde 2019, o MDR emitiu 45 autorizações para captação de mais de R$ 33 bilhões para investimentos. As debêntures são títulos privados de renda fixa que possibilitam que empresas captem dinheiro de investidores para o financiamento de seus projetos. No caso da incentivada, os recursos têm obrigatoriamente de ser usados em obras de infraestrutura.

Essa ferramenta permite acesso a recursos de forma mais direta, porque têm menos burocracia e, com isso, dá mais celeridade à captação dos recursos. 

 

Post: G. Gomes
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Informações: Ministério do Desenvolvimento Regional