Mapa atualiza condições para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

 

Foi publicada na terça-feira dia 20 de Dezembro de 2022, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 293, de 19 de dezembro de 2022, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAF/ Mapa), que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A portaria entra em vigor, a partir da data da sua publicação.

Após uma série de encontros técnicos realizados com o objetivo de capacitar as equipes de cadastradores vinculados as entidades da Rede de Entidades Credenciadas para realizar a inscrição no CAF (Rede CAF), verificou-se a necessidade de alterar os regramentos estabelecidos na Portaria SAF/MAPA nº 242, de 8 de novembro de 2021, aprimorando as normas e conceitos por meio de novos dispositivos que visam ampliar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf). 

A principal mudança é a possibilidade de que empreendedores familiares rurais, microempreendedores individuais, microempresários e pequenas empresas também possam se inscrever no CAF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. A inscrição continua vedada para pessoas físicas que sejam proprietárias ou acionistas majoritárias de empresas, bem como para diretor, sócio-gerente, administrador de sociedade empresarial.  

O ato normativo também traz mudanças no que diz respeito à inscrição dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A nova redação amplia o ingresso desse público específico para obtenção de inscrição no CAF. 

Desde 1º de novembro, conforme Portaria nº 174, de 28 de junho de 2022, o CAF é a única ferramenta do agricultor familiar para o acesso às ações, programas e políticas públicas voltadas para a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar. 

O instrumento é utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas de organização da agricultura familiar. 

Outras informações sobre o CAF podem ser solicitadas à Coordenação de Gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Mapa pelo e-mail ou pelo telefone (61) 3276-4533. 

  

Empreendedores Empreendedores familiares rurais, microempreendedores individuais, microempresários e pequenas empresas também possam se inscrever no CAF - Foto: Mapa
Post: G. Gomes
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Informações: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Brasil registrou 181 mortes e 42,6 mil mil casos em 24 horas por Covid-19.

 

As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram, em 24 horas, 42.681 novos casos de covid-19 e mais 181 mortes complicações associadas à doença. Os dados estão na atualização divulgada nesta quarta-feira dia 21 de Dezembro de 2022 pelo Ministério da Saúde. Os estados do Tocantins, de Mato Grosso do Sul e do Piauí não enviaram as informações sobre a doença.

Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia já soma 36.044.441. O número de casos de covid-19 em acompanhamento está em 661.052. O termo é usado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não resultaram em alta, nem evoluíram para óbito.

Com os números de hoje, o total de óbitos alcançou 692.461, desde o início da pandemia. Ainda há 3.190 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre a causa ainda demanda exames e procedimentos complementares.

Até agora, 34.690.928 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 96,2% dos infectados desde o início da pandemia.

Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, até o momento, o estado que registra mais mortes por covid-19 é São Paulo (177.071), seguido por Rio de Janeiro (76.329), Minas Gerais (64.238), Paraná (45.655) e Rio Grande do Sul (41.405).

Já os estados com menos óbitos resultantes da doença são Acre (2.036), Amapá (2.165), Roraima (2.178), Tocantins (4.208) e Sergipe (6.481).

Boletim epidemiológico da covid-19 - Ministerio da Saude

Vacinação

Até esta quarta-feira, o vacinômetro do Ministério da Saúde informava que, desde o início da campanha de imunização contra covid-19, tinham sido aplicadas no país 497.129.863 doses de vacinas contra covid-19. Destas, 181,3 milhões de aplicações são de primeira dose, 163,8 milhões, de segunda e 5 milhões, de dose única.

A dose de reforço já foi aplicada em mais de 102,2 milhões de pessoas e a segunda dose extra ou quarta dose, em pouco mais de 39,7 milhões. O painel registra ainda 4,9 milhões de doses como "adicionais", que são aquelas aplicadas em quem tinha recebido o imunizante da Janssen, de dose única.

Post: G. Gomes
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Informações: Ministério da Saúde

Caixa Econômica paga hoje Auxílio Brasil a beneficiários com NIS de final 9.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 22 de Dezembro de 2022 a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Essa é a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, estabelecido por emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Ontem (21/12/2022), o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê recursos de R$ 145 bilhões no teto federal de gastos do próximo ano. Isso permitirá a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos.

 
O programa voltará a se chamar Bolsa Família. No último domingo (18) à noite, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma liminar que exclui o Bolsa Família do teto de gastos e, na prática, garante a manutenção do valor mínimo de R$ 600. 

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
 

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro.

 
Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação de emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
 

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.
Post: G. Gomes
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Informações: CEF

Serviços de radioterapia foram ampliados nos hospitais habilitados no SUS.

 

Com o objetivo de melhorar a cobertura das demandas regionais para os tratamentos de câncer, o Ministério da Saúde, por meio do Plano de Expansão da Radioterapia (Persus), executa 92 medidas para a aquisição de estruturas e instalações de equipamentos de radioterapia necessários para os hospitais habilitados na rede pública, nos estados e municípios. 

Entre elas, foi instituído, em 2020, em caráter excepcional e temporário, um incentivo federal de R$ 150.000.000,00 para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde. 

Além disso, foram feitas 47 obras em hospitais para a acomodação de equipamentos de radioterapia de última geração — aceleradores lineares —, abrangendo 75 municípios em 25 estados e no Distrito Federal. O Ministério da Saúde, por meio do consórcio dos bancos e Governo do Japão, também recebeu 43 tomógrafos computadorizados. A doação considerou a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. 

Em maio deste ano, o Ministério da Saúde formalizou os programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, gerenciados pelas secretarias de Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde e de Atenção Especializada à Saúde, essa última incluindo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). 

No mesmo mês, o ministério aprovou o regulamento técnico, o formulário para habilitação e os procedimentos para a realização de cirurgia de citorredução e hipertermoquimioterapia em caso de mesotelioma peritoneal maligno ou de pseudomixoma peritoneal, no SUS. A referida portaria incluiu, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tratamentos integrados sincrônicos em oncologia, de inserção centralizada; tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; além dos procedimentos de peritonectomia em oncologia, quimioperfusão, intraperitoneal hipertérmica.
 

Acompanhamento 
A Coordenação-Geral da Secretaria de Atenção Especializada (Saes) é a responsável pela análise, monitoramento e prestação de contas dos projetos vinculados ao campo médico-assistencial dos atendimentos oncológicos. Entre 2020 e 2021, foram aprovados 13 projetos no campo médico-assistencial, sendo cinco aprovados em 2020 e oito em 2021.

Antes de virarem projetos, as soluções são acompanhadas pelo colegiado do comitê executivo, composto por representantes da Secretaria-Executiva (SE), Saes, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (Sctie) e Diretoria-Geral do Inca. 

Entre 2019 e 2022, todas as soluções definidas pelo Persus foram aprovadas pela Vigilância Sanitária (Visa), pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e pela equipe de análise do Ministério da Saúde. 
Post: G. Gomes
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Informações:o Ministério da Saúde

Advogado suspeito de autoria em fraudes em Rondônia e que estava foragido, se apresentou em Delegacia do Paraná,

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Repressão às Fraudes DEFRAUDE, informa que nesta quarta-feira  dia 21 de Dezembro de 2022 foi realizado o cumprimento do mandado de prisão expedido contra o advogado que estava foragido suspeito de prática de fraude milionária.

Nas primeiras horas do dia, o advogado apresentou-se à autoridade policial da Polícia Civil do Estado do Paraná, sendo devidamente formalizada sua Prisão.

Prontamente, o Serviço Aeropolicial SAER da PCRO foi acionado para escoltar o preso para ser recolhido no sistema prisional rondoniense.

O Delegado Swami Otto, titular da DEFRAUDE, esclareceu que ao chegar nesta Capital, o preso será interrogado e formalmente indiciado pelos crimes que é suspeito de ter praticado, em seguida será recolhido ao sistema prisional onde ficará à disposição da Justiça.

 

Post: G. Gomes
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Informações: PC-RO