Camex prorroga redução de tarifas de medicamentos, alimentos e etanol.

 Até 31 de março, mais de 600 produtos, entre os quais medicamentos, alimentos e insumos de combate à pandemia de covid-19, continuarão a pagar menos para entrar no país. O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou, por três meses, as tarifas especiais para esses tipos de produto.

Em nota, o Ministério da Economia informou que as decisões têm o objetivo de garantir que o governo eleito tenha tempo adequado para avaliar a dimensão e o impacto das medidas e decidir pela conveniência da manutenção das tarifas externas. Segundo a pasta, as decisões foram tomadas em caráter temporário e excepcional, por causa da pandemia, da escassez internacional de insumos e do encarecimento global dos alimentos.

A decisão saiu na segunda-feira (19), mas só foi divulgada hoje (23) à noite pelo Ministério da Economia. A Camex também prorrogou até o fim de março a redução a zero do Imposto de Importação do etanol e de alimentos como carne de boi, carne de frango, café, trigo, milho, farinho de trigo, óleo de soja, bolachas e biscoitos, massas, açúcar.

Inscritos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), esses produtos atualmente entram no Brasil sem tarifa de importação. A alíquota zero valerá até 31 de janeiro, para o etanol, e 31 de março, para os demais itens.

A lista dos produtos que continuarão com as tarifas especiais pode ser conferida aqui.

Presidido pelo Ministério da Economia e composto por representantes da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Gecex é o núcleo executivo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Entre as atribuições do Gecex/Camex, estão a definição de alíquotas dos impostos de importação e exportação, a fixação de medidas de defesa comercial e a internalização de regras de origem de acordos comerciais.
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Informações:  Ministério da Economia

Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda do mês de Dezembro!

 

O lote residual da restituição do Imposto de renda do mês de dezembro de 2022 já está aberto para consulta. A Receita Federal liberou o acesso na manhã da quinta-feira (22/12/2022). Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição".

Cerca de 488.637 contribuintes devem receber o crédito bancário no dia 29 de dezembro. O valor total das restituições chega a R$903.375.493,48 e, desse total, R$235.611.277,64 destinam-se aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.613 contribuintes idosos acima de 80 anos e 31.743 contribuintes entre 60 e 79 anos. Além disso, estão incluídos na prioridade 3.718 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 11.433 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Outros 437.130 contribuintes não prioritários também serão contemplados. 

Na página da Receita Federal é possível encontrar orientações e os canais de prestação do serviço. Uma consulta simplificada e completa da situação da declaração pode ser realizada no e-CAC. No portal ainda é possível retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. 

O cidadão também pode acessar o serviço através do aplicativo para tablets e smartphones. Esta possibilidade permite que o contribuinte consulte, diretamente nas bases da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. 

Pagamento 
O cidadão vai receber sua restituição na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso o crédito não seja realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Para receber, basta que o cidadão reagende o crédito dos valores no Portal BB, acessando o site, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC.
Post: G. Gomes
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Informações: Receita Federal do Brasil 

Plano Safra concede crédito de mais de R$ 340 bilhões aos produtores rurais.

 

Destaque entre as várias conquistas do Ministério da Economia neste ano, o Plano Safra 2022/2023 beneficiará centenas de milhares de produtores rurais com linhas de crédito que ultrapassam R$ 340 bilhões, sendo R$ 246,3 bilhões para custeio e comercialização, e R$ 94,6 bilhões para investimentos. O valor representa aumento de 36% em relação ao plano anterior. Os recursos são disponibilizados com taxas de juro adequadas e que ajudam a estimular o desenvolvimento da agropecuária nacional. 

Saiba mais na página de balanço das ações de 2022. 

Além das linhas de crédito destinadas todos os anos para custeio e investimento no setor, o Plano Safra oferece diversos programas de modernização, inovação e sustentabilidade, sempre priorizando os pequenos e médios produtores rurais. 

A edição 2022/2023, que vigora entre julho de 2022 e junho de 2023, foi concebida em parceria com o Ministério da Agricultura, o Banco Central e o Tesouro Nacional – órgãos que ajudaram na definição das condições, do nível de subvenção e dos volumes das diferentes linhas de crédito rural para o período de atendimento. 

Em 2022, também foi enviada correspondência prévia destinada a todas as instituições financeiras interessadas em operar o crédito rural com subvenção federal sob a forma de equalização de taxas de juros. A iniciativa tem o objetivo de aumentar a concorrência e diminuir os custos do Tesouro Nacional com a subvenção. 

Apoio a produtores rurais afetados por intempéries climáticas 
Com o Decreto nº 11.029, de 01 de abril de 2022, o Governo Federal concedeu rebate nas operações de crédito rural vincendas até julho de 2022 dos agricultores familiares afetados pela seca na Região Sul e no Mato Grosso do Sul. 
A medida foi fundamental no apoio aos produtores rurais mais afetados por desastres naturais em 2022, possibilitando a recuperação rápida da produção agropecuária ao fim das intempéries. 

O governo publicou ainda as resoluções CMN nº 4.987, de 08 de março de 2022 e nº 5.035, de 26 de julho de 2022, que instituíram linha emergencial de crédito e autorizaram renegociação de operações de crédito rural de produtores rurais afetados pelo excesso de chuvas em municípios da área de atuação da Sudene. 

Garantias do agronegócio 
Destaque também para a Lei 14.421, de 20 de julho de 2022, conhecida como a Lei de Aprimoramento das Garantias do Agro, que ampliou o prazo para registro ou depósito da Cédula de Produto Rural (CPR) em entidade autorizada pelo Banco Central. Agora, esse período passa a ser de 30 dias, e não de dez. A ampliação abrange todos os títulos emitidos a partir de 11 de agosto de 2022. 

O governo adotou ainda medidas como o aprimoramento das regras sobre assinatura eletrônica aceita para emissão da CPR. O emitente pode optar por: simples, avançada ou qualificada, a depender da vontade das partes. 

Com os avanços, a nova legislação cria um ambiente favorável ao aperfeiçoamento dos instrumentos de crédito já existentes e oferece mais segurança jurídica às operações de fomento das cadeias produtivas. O objetivo é atender à crescente demanda de financiamento do setor. 
Post: G. Gomes
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Informações: Ministério da Economia

Ligações de celular para a central telefônica do INSS passam a ser gratuitas!

 

No último dia 22 de dezembro, o INSS assinou o contrato com a Claro S.A. para oferecer atendimento gratuito às ligações feitas a partir de telefone fixo e também de telefone celular. Até o momento, apenas as chamadas feitas por telefones fixos eram gratuitas.

O contrato com a Claro terá duração de 12 meses, podendo ser renovado até o máximo de 60 meses. A prestação do serviço de gratuidade terá início no final do mês de fevereiro.

O edital para contratação do serviço foi publicado em 21 de outubro deste ano e todo o processo de licitação foi acompanhado pelas áreas de logística, tecnologia da informação e benefício do INSS.

A medida vai ampliar e otimizar o atendimento ao cidadão, além de cumprir diretriz legal.

A Central 135

Com três unidades, que realizam atendimento humano e atendimento automatizado, a Central 135 recebe aproximadamente 8 milhões de chamadas telefônicas por mês. 

Ao todo, cerca de 5.600 colaboradores entre profissionais contratados e servidores do INSS atuam para garantir um atendimento de qualidade ao cidadão. 

Pelo estudo realizado pela área técnica, são 50 milhões de minutos mensais, com distribuição aproximada de 75% originadas de telefones fixos e 25% de telefones móveis. No horário de maior movimento, o tráfego telefônico equivale 8 mil chamadas telefônicas simultâneas. 

Post: G. Gomes
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Informações: INSS

Governo Federal institui o sistema de logística reversa para embalagens de vidro.

 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o sistema nacional de logística reversa de embalagens de vidro. A medida representa mais um passo importante para o desenvolvimento sustentável e contribuirá para a criação de empregos verdes, preservação de recursos naturais e redução da poluição. 

Estima-se que, anualmente, mais de 1 bilhão de garrafas de vidro são descartadas no país, parte de forma inadequada em praias, rios, terrenos baldios e lixões, e parte em aterros sanitários, que, embora sejam estruturas adequadas, têm seu tempo de vida útil reduzido quando recebem materiais que poderiam ser reaproveitados. 

A logística reversa é um sistema que possibilita o retorno de embalagens para o ciclo produtivo, o que contribui para o aumento da reciclagem de vidro no país e, consequentemente, para a redução do descarte inadequado no meio ambiente, e também apresenta efeitos sobre a saúde pública. O acúmulo de água da chuva em garrafas vazias leva à proliferação de vetores, como, por exemplo, o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya, zika e febre amarela urbana. 

Além de contribuir para melhorar a qualidade de vida das pessoas, a medida também é benéfica para o clima. Isto porque a reciclagem aumenta a eficiência energética na indústria fabricante de vidro e reduz a emissão de gases de efeito estufa, visto que quando o caco de vidro reciclado demanda 40% menos energia e não emite gás carbônico. 

A falta de regulamentação levava empresas a buscarem caco de vidro no exterior, como em países da Europa, ao passo que muitos estados brasileiros não sabiam o que fazer com o vidro descartado. Fecha-se, assim, o último elo da economia circular, com maior segurança jurídica e previsibilidade, o que, por sua vez, leva a maiores investimentos no país. 

A reciclagem das embalagens de vidro é incentivada por programas como o Recicla+, que proporciona renda extra para cooperativas e agentes de reciclagem por meio da comercialização de certificados de crédito de reciclagem. Desde o lançamento do programa, já foram certificadas mais de 300.000 toneladas de materiais recicláveis, o que gerou R$ 21 milhões em investimentos, segundo informado por entidade gestora. Para as empresas que adquirem os créditos, a medida representa uma forma mais simples e rápida de cumprir suas obrigações e estar em conformidade legal. 

Para os municípios e para os contribuintes, o Decreto incentiva a redução de custos, pois quando tais embalagens são direcionadas para a reciclagem, deixam de representar peso e custos no transporte e aterramento. 

Foram estabelecidas metas para o índice de reciclagem de embalagens de vidro descartáveis e para o índice de conteúdo reciclado, que representa o quanto de material reciclado é utilizado na fabricação de novas embalagens. Os índices serão monitorados e avaliados a partir da apresentação de dados, informações e relatórios ao Ministério do Meio Ambiente. As informações serão disponibilizadas para a sociedade por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, que pode ser acessado pelo site, de forma rápida e transparente. 

Importa ressaltar que a logística reversa regulamentada não representa nenhum custo para o governo e nenhum impacto no orçamento e finanças públicas. As ações serão realizadas pela iniciativa privada, por meio de parcerias entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, de forma semelhante ao que já é feito no caso das embalagens retornáveis e em vários sistemas de logística reversa implantados no país, tais como o sistema de logística reversa de eletroeletrônicos, instituído por meio do Decreto nº. 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, e o sistema de logística reversa de medicamentos vencidos, criado por meio do Decreto nº. 10.388, de 5 de junho de 2020. 

 

Post: G. Gomes
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Informações: Ministério do Meio Ambiente