Cobrança fiscal: Empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas no Pix.

 

As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de Maio para se ajustarem. O regime de transição consta de resolução publicada hoje dia 15 de Fevereiro de 2023, pelo BC.

As terceirizações no Pix ocorrem quando a relação se dá entre uma instituição participante do sistema e um agente privado não participante. Elas são diferentes das parcerias, em que duas instituições participantes do Pix se associam.

Em dezembro, o BC havia editado uma resolução que proibiu a terceirização do Pix em dois casos: quando o terceiro é detentor de conta transacional (que não passou pelo processo de adesão ao Pix e pelos testes necessários) e quando o terceiro não tem conta transacional, mas atua como iniciador da transação por meio de conta provida pela instituição participante do Pix.

O regime de transição vale para o primeiro caso. Até o fim de maio, os agentes poderão continuar a ofertar o Pix aos clientes enquanto durar o processo de adesão. Segundo o BC, a transição é importante para não prejudicar os usuários finais do Pix nem as instituições financeiras que agiram de boa-fé, antes de a proibição entrar em vigor.

Em relação ao segundo caso, o BC explicou que o regulamento do Pix deixa clara a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem as devidas autorizações para tal. Segundo a regulação vigente, não é possível atuar como iniciador sem que a instituição seja autorizada a funcionar pelo BC e esteja homologada a operar no open finance (sistema de compartilhamento de dados entre as instituições financeiras).

“Ser participante do arranjo [do Pix] é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”, informou o BC em nota.
Post: G. Gomes
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Informações: Banco Central do Brasil 

Fundação Getulio Vargas diz: IGP-10 tem alta com variação 0,02% em Fevereiro.

 

O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve variação de 0,02% em Fevereiro, segundo estudo divulgado hoje dia 15 de Fevereiro de 2023. O IGP-10 tem como base preços coletados do dia 11 do mês anterior ao dia 10 do mês corrente e serve como prévia para o comportamento da inflação.

Com a alta calculada, o índice acumula aumento de 0,07% no ano e de 2,26% em 12 meses. No mesmo mês do ano passado, o indicador acumulava elevação de 16,69% em 12 meses.

Coordenador dos índices de preços da FGV, o economista André Braz destaca que commodities (bens primários com cotação internacional) e insumos agropecuários continuam influenciando a desaceleração da inflação ao produtor.

De acordo com Braz, na inflação dos consumidores, o destaque foi a variação de preços dos serviços: passagem aérea (de -0,15%, em janeiro, para -3,86%, em fevereiro), aluguel residencial (de -0,44% para -0,55%) e tarifa de telefone móvel (de 0,92% para -0,94%).

Componentes do IGP-10, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) caiu 0,14% em Fevereiro, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,55%, e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) variou 0,33%.
Post: G. Gomes
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Informações: Fundação Getúlio Cargas
Via: ebc 

Justiça Federal bloqueia mais de R$ 2 bilhões por contrabando de ouro da Amazônia.

 

A Justiça Federal bloqueou mais de R$ 2 bilhões de investigados por suposto contrabando de ouro extraído de garimpos ilegais da região Amazônica. O sequestro dos valores faz parte de megaoperação realizada nesta quarta-feira dia 15 de Fevereiro de 2023 pela Polícia Federal.

Uma centena de agentes cumpriram três mandados de prisão e 27 de busca e apreensão na ação conjunta com o Ministério Público e a Receita Federal. A ação aconteceu em sete estados das regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste, além do Distrito Federal.

As buscas ampliam o volume de provas contra o esquema criminoso de garimpo clandestino, especialmente na região de Itaituba, no oeste do estado do Pará.
 

Nos 15 primeiros dias do mês, a Polícia Federal já realizou pelo menos cinco operações de combate ao garimpo ilegal e extração de ouro da floresta.

O inquérito policial que deu origem à operação desta quarta-feira começou em 2021, quando a Receita Federal identificou grupos que emitem notas fiscais fraudulentas para dar aparência de legalidade ao ouro comprado por duas empresas líderes da organização criminosa.

Entre 2020 e 2022, as emissões de notas eletrônicas teriam chegado a mais de R$ 4 bilhões, o que corresponde a 13 toneladas de ouro.

A maior parte teria sido exportada por meio de uma empresa sediada nos Estados Unidos, que revendia o ouro para Itália, Suíça, Hong Kong e Emirados Árabes, abastecendo o mercado estrangeiro com o minério extraído ilegalmente da região Amazônica.
Post: G. Gomes
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Informações: Policia Federal
Via: ebc 

Governo de São Paulo proíbe exigência do comprovante do Cartão de Vacina contra covid-19.

 

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o projeto de lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 para ter acesso aos locais públicos e privados do estado, incluindo escolas. O texto foi publicado no Diário Oficial de hoje dia 15 de Fevereiro de 2023. Foram vetados os itens do projeto que previam punição aos estabelecimentos que descumprissem a medida.

Em nota, o governo destacou que a medida não se aplica aos profissionais de saúde, pois eles “podem ter contato com imunossuprimidos, trabalhadores em instituições para idosos, profissionais em contato com crianças portadoras de doenças crônicas e mulheres grávidas, considerando que estas pessoas estão mais propensas a desenvolver formas graves de covid-19”.

Uma das justificativas para a sanção é que o estado atingiu altos índices de cobertura vacinal, com mais de 90% da população imunizada. O Projeto de Lei  nº 668 foi proposto em 2021, quando a meta de cobertura vacinal estava em curso.

A proposição foi assinada pelos deputados: Janaina Paschoal, Altair Moraes, Carlos Cezar, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Douglas Garcia, Gil Diniz, Leticia Aguiar, Major Mecca, Marta Costa, Valeria Bolsonaro, Frederico d'Avila e Tenente Nascimento.

No projeto original, por exemplo, estava a previsão de que competia exclusivamente às famílias, mesmo com indicação de autoridades sanitárias, a decisão sobre a vacinação, ou não, de crianças menores de idade contra a covid-19.

O secretário de estado da Saúde, Eleuses Paiva, reafirmou em nota, que o órgão é favorável à vacina e que “ela é o melhor instrumento que une custo e efetividade para a prevenção de doenças”. A meta agora, segundo a administração estadual, é orientar a população sobre a necessidade de manter a cobertura vacinal para todo Plano Nacional de Imunização (PNI).
Post: G. Gomes
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Informações: Governo de São Paulo

Caixa Econômica começa a pagar hoje abono salarial de 2021a trabalhadores.

 

Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro recebem hoje dia 15 de Fevereiro de 2023 o abono salarial ano-base 2021. A liberação seguirá até 17 de julho, baseada no mês de nascimento do beneficiário.

O abono de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Recebe agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento também começa nesta quarta-feira e vai até 17 de julho, pelo Banco do Brasil. Nos dois casos, PIS e Pasep, o dinheiro estará disponível até 28 de dezembro. Após esse prazo, os recursos voltam para o caixa do governo.

Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal:

Mês de nascimento        Data do pagamento
Janeiro e fevereiro           15 de fevereiro
Março e abril                    15 de março
Maio e junho                     17 de abril
Julho e agosto                  15 de maio
Setembro e outubro          15 de junho
Novembro e dezembro      17 de julho

Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil:

Final da inscrição        Data do pagamento
0                                    15 de fevereiro
1                                    15 de março
2 e 3                              17 de abril
4 e 5                              15 de maio
6 e 7                              15 de junho
8 e 9                              17 de julho

Os valores pagos a cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2021. 

Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de pessoas, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.

Abonos esquecidos

Também a partir de hoje, cerca de 400 mil trabalhadores que esqueceram de retirar o abono do PIS/Pasep referente a 2020 podem pedir o dinheiro ao Ministério do Trabalho. Os valores ficaram disponíveis até 29 de dezembro do ano passado , mas quem perdeu o prazo tem até cinco anos para retirá-los, desde que entre com recurso administrativo.

Segundo o Ministério do Trabalho, 399.975 pessoas não sacaram o abono salarial de 2020, dos quais 120.947 não retiraram o PIS e 279.028 não sacaram o Pasep. Isso equivale a menos de 1% dos trabalhadores com direito ao PIS e a 10% com direito ao Pasep.

A abertura do recurso administrativo ao Ministério do Trabalho pode ocorrer de três formas: presencialmente, por telefone ou pela internet. O pedido presencial pode ser feito em qualquer unidade do ministério, o que inclui superintendências regionais de Trabalho e Emprego, gerências regionais do Trabalho e Emprego, agências regionais, agências do Sistema Nacional do Emprego (Sine) e unidades móveis do trabalhador.
O endereço mais próximo pode ser encontrado na página da pasta na internet.

Os pedidos por telefone devem ser feitos por meio da Central Alô Trabalhador, no número 158. As ligações são recebidas das 7h às 19 horas, sendo gratuitas para telefones fixos e cobradas para celulares. Pela internet, o trabalhador faz o pedido no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou por e-mail. A mensagem deve ser enviada para trabalho.uf@economia.gov, trocando "uf" pela sigla da unidade da Federação onde o trabalhador mora.

Post: G. Gomes
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Informações: CEF