Quase
três semanas após ser apresentado, o novo arcabouço fiscal que
substituirá o teto de gastos foi entregue nesta terça-feira (18/04/2023) ao
Congresso Nacional. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do
Planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do
ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e dos presidentes da Câmara,
Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
O projeto de lei complementar terá ajustes,
que esclarecem pontos não divulgados no fim de março. A principal
mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão
consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da
inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%
acima da inflação.
Artimanhas do governo pra ficar com mais dinheiros e bancar apoiadores amigos.
A equipe econômica decidiu incluir a medida
para evitar que receitas atípicas não corram o risco de se tornarem
gastos permanentes. As receitas a serem excluídas do cálculo são as
seguintes: privatizações, concessões, permissões, royalties (exploração de recursos naturais) e dividendos das estatais.
Receitas excluídas significam arrecadar sem passar por nenhuma crivo, onde o governo fica com o dinheiro para gastar onde quiser e com quem quiser, ou seja, não quer comprometer a verba com aplicação direta nas necessidades da população.
Exceções
Outra mudança diz respeito aos tipos de
gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o
governo tinha anunciado a intenção de excluir do arcabouço apenas o piso
da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb).
Agora, também ficarão fora do limite de
crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença
definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos
às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não
financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional. Artimanhas.
O teto atual de gastos prevê a exclusão das
estatais não dependentes do Tesouro e dos gastos eleitorais dos limites
de despesas e dos gastos da Justiça Eleitoral. O projeto de lei
complementar, no entanto, manterá dentro da regra fiscal os aportes a
bancos oficiais. A mudança tem como objetivo reduzir o espaço para
megacapitalizações em bancos públicos, como foi feito entre 2009 e 2015
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Gastos com projetos socioambientais ou
relativos às mudanças climáticas custeados com recursos de doações, bem
como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos
judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais
também ficarão fora do marco fiscal, de acordo com integrantes do
governo.
A mudança permite que o Fundo Amazônia fique
fora do novo arcabouço. Despesas das instituições federais de ensino
custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios também
ficarão fora da norma. Os gastos ambientais e de doações a universidades
federais já estavam fora do teto de gastos desde a Emenda
Constitucional da Transição.
Investimentos
Em relação aos investimentos (obras públicas
e compra de equipamentos), o governo incluiu uma trava. De 2025 a 2028,
caso o governo economize mais que a banda superior da meta de superávit
primário estabelecida pelo arcabouço, até R$ 25 bilhões poderão ser
remanejados a investimentos. A proposta original apresentada no fim de
março previa que toda a sobra poderia ser destinada a investimentos.
A mudança tem como objetivo, segundo o
Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos
de elevado crescimento da economia. Esse valor de R$ 25 bilhões será
corrigido ano a ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA). O piso de R$ 75 bilhões para investimentos, também corrigido
anualmente pelo IPCA, está mantido.
Inflação
Em relação à proposta original, também houve
mudança no período do índice de inflação que corrigirá o crescimento
das despesas. Foi mantido o sistema vigente no atual teto de gastos, que
considera o IPCA apurado de janeiro a junho e uma estimativa de julho a
dezembro. Isso dará ao governo atual uma pequena vantagem em 2024, caso
o IPCA caia até meados de 2023 e volte a subir antes do fim do ano.
Em relação ao crescimento das receitas, no
entanto, o novo arcabouço considerará a inflação entre julho de dois
anos antes e junho do ano anterior. Essa é a mesma regra que vigorou até
2021 no teto de gastos, que limitava o crescimento do gasto federal à
inflação. O intervalo foi alterado com a Emenda Constitucional dos
Precatórios.
O novo arcabouço fiscal limitará o
crescimento real (acima da inflação) das despesas a 70% do crescimento
real das receitas líquidas (descontadas as transferências para estados e
municípios) no acumulado em 12 meses.
Parâmetros
Outra mudança no arcabouço diz respeito à
inclusão dos parâmetros da nova regra fiscal em projeto de lei
complementar, que necessita de aprovação por maioria absoluta no
Congresso. Originalmente, a proposta era enviar as novas regras por
projeto de lei complementar e os parâmetros por projeto de lei
ordinária, que requer maioria simples no Congresso (metade mais um dos
parlamentares presentes).
Para os próximos quatro anos, no entanto, os
parâmetros também serão enviados por meio de projeto de lei
complementar. A equipe econômica deu a possibilidade de que o próximo
governo estabeleça os parâmetros por projeto de lei simples. Segundo o
Ministério da Fazenda, a mudança teve como objetivo demonstrar maior
rigor com o cumprimento do novo arcabouço e dificultar mudanças pelo
Congresso.Post: G. Gomes
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Informações: ebc
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