Que vergonha! Lula assinará MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de Maio.

 

Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o vergonhoso  salário mínimo de R$ 1.320 este ano, que  é de R$ 1.392 Reais atualmente. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27/04/2023) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022.

“A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial.

Nesta sexta-feira (28/04/2023), após compromissos em Brasília pela manhã, Lula embarca para São Paulo, onde deve passar o fim de semana. Segundo Luiz Marinho, ele deve participar do ato do Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, organizado pelas centrais sindicais.

O valor de R$ 1.320 já havia sido anunciado por Lula em Fevereiro, quando ele confirmou que o reajuste deveria entrar em vigor em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula, deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640. Ou seja, para o trabalhador esse governo dá 18 reis de aumento, para artistas, financiadores de campanha e apaniguados, ele dá milhões.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%.

 Esse é o governo que se intitula pai dos pobres.

Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende justamente uma nova MP do Executivo, que agora será assinada. Essa é a grande obra desse governo. Assinar uma Medida provisória.

Para os ricos dá tudo, para os pobres que trabalham, dá as migalhas.

Em março de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas no país deveria ter sido de R$ 6.571,52, ou 5,05 vezes o mínimo de R$ 1.302,00, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese). No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados.
Post: G. Gomes
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Informações: ebc 

Caixa Econômica paga a parcela de Abril do Bolsa Família(Auxilio Brasil).

 

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de abril do Bolsa Família(Auxilio Brasil). Recebem nesta sexta-feira di 28 de Abril de 2023 os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. Essa é a segunda parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos, seguindo o mesmo padrão do governo de Jair Bolsonaro.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 670,49, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal chega a 21,2 milhões de famílias, com despesas de R$ 13,9 bilhões.

Desse total, 8,9 milhões de crianças recebem R$ 1,33 bilhão relativo ao benefício Primeira Infância, como se chama o adicional de R$ 150. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são 17 mil crianças a mais que em março.

Neste mês houve uma novidade. O governo unificou para o primeiro dia do calendário o pagamento a beneficiários de municípios em situação de emergência ou calamidade reconhecida. Na sexta-feira (14), primeiro dia de pagamento, foram contempladas todas as famílias atingidas pelas chuvas em São Paulo, no Espírito Santo, Acre e as atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul, além dos povos yanomami.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,42 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 113,84 mil famílias foram incluídas em abril, das quais 17 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta sexta às famílias inscritas no CadÚnico, com NIS de final 0. Com valor de R$ 110 em abril, o benefício segue o calendário do Bolsa Família.

O programa beneficia 5,69 milhões de famílias neste mês, com duração prevista até o fim de 2026. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. Apenas neste mês, o governo gastará R$ 626,2 milhões com o benefício.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Post: G. Gomes
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Informações: CEF 

Governo Central registra maior déficit para meses de Março em 3 anos. Gasta muito mais do que arrecada!

 

Ao arrecadar menos por causa de desonerações concedidas pelo governo passado e os gastossem freios do atual governo, fazendo muito menos que o governo anterior em programas sociais, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou o maior déficit primário para meses de Março em três anos. No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 7,085 bilhões, déficit de 10,4% maior que o resultado negativo de R$ 6,418 bilhões obtido em março de 2022.

 O governo criou 17 Ministérios, desmembrou Órgãos , criou Fundações, Secretarias, Autarquias para acomodar seus apaniguados e ainda comprar apoio de congressistas, tentar abafar uma CPMI que visa apurar vários crimes contra o povo brasileiro, ai causa mesmo desequilibro fiscal. Gastar mais do que ganha(Arrecada), sempre deu errado para qualquer tipo de Economia. 

Fora isso, esse governo já soma um rombo de 181 milhões de Reais.

Embora a imprensa que apoia esse governo faça malabarismos todos os dias  para vender uma ideia positiva, mas esbarra nos números, esses, ninguém tem argumentos para vencê-los.

Ao descontar a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conta mais usada pelos analistas, o déficit é 5,5% maior que o de março do ano passado. Tanto em valores nominais como reais (corrigidos pela inflação), o resultado de março foi o pior para o mês desde março de 2020, quando houve déficit primário de R$ 21,131 bilhões após o início da pandemia da covid-19.

Apesar do déficit, o resultado veio melhor do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 15,4 bilhões em março.
Mesmo com rombo em março, o Governo Central acumula superávit primário de R$ 31,4 bilhões em 2023. Isso porque, em janeiro, foi registrado superávit de R$ 78,326 bilhões.
Em valores nominais, esse é o segundo maior superávit acumulado, só perdendo para o primeiro trimestre do ano passado (resultado positivo de R$ 50,026 bilhões). Em valores reais (corrigido pela inflação), é o nono maior superávit da série.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

Em janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões em 2023. No fim de março, a Secretaria de Política Econômica informou que a previsão oficial de déficit primário está em R$ 99,01 bilhões para este ano.

Receitas
As receitas continuam crescendo em ritmo quase igual ao das despesas. No último mês, as receitas líquidas cresceram 3,4% em relação a março do ano passado em valores nominais. Descontada a inflação pelo IPCA, há queda de 1,2%. No mesmo período, as despesas totais subiram 3,7% em valores nominais, mas caíram 0,9% após descontar a inflação.

Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve queda de 6,2% em março na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação. As maiores reduções ocorreram no Imposto sobre Produtos Industrializados (23,7% descontada a inflação), motivado principalmente pela redução de 35% na alíquota pelo governo anterior a partir de março do ano passado. Em segundo lugar, vem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que caiu 24,4% por causa das desonerações sobre os combustíveis em vigor desde o segundo semestre do ano passado.

Apesar das recentes quedas do petróleo no mercado internacional, as receitas com royalties subiram R$ 75,3 milhões (1,3%) acima da inflação no mês passado na comparação com março de 2022. Atualmente, a cotação do barril internacional está em torno de US$ 78 após ter chegado a US$ 120 no meio do ano passado, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Despesas
Turbinados pelo novo Bolsa Família e excessos de Ministérios, Secretarias, Autarquias e Fundações, os gastos com programas sociais subiram R$ 7,7 bilhões acima da inflação em Março na comparação com o mesmo mês do ano passado. Por causa da forte concessão de aposentadorias e pensões pouco antes das eleições de 2022, os gastos com a Previdência Social subiram R$ 1,38 bilhão a mais que o IPCA.

Esse governo está tendo dificuldades demais, posi falta dinheiro e ficam inventando tributos para pagar seus apoiadores e tentar fazer alguma coisa, mas só conseguem inaugurar obras concluídas ou semi concluídas pelo Governo de Jair Bolsonaro. 

Essas altas foram compensadas com a queda de R$ 8,8 bilhões no pagamento de abono salarial e seguro desemprego, porque o calendário deste ano está diluído ao longo do primeiro semestre, em vez de se concentrar nos três primeiros meses do ano, como em 2022. Além disso, houve redução de R$ 4,8 bilhões com créditos extraordinários, principalmente as despesas associadas ao combate à pandemia da covid-19.

Os gastos com o funcionalismo federal caíram 1,6% de janeiro a março descontada a inflação. A queda reflete o congelamento de salários dos servidores públicos que vigorou entre julho de 2020 e dezembro de 2021 e a falta de reajustes em 2022. Essa despesa deve subir nos próximos meses com a entrada em vigor do aumento de 9% para os servidores do Poder Executivo Federal, aprovado nesta quarta-feira (27/04/2023) pelo Congresso.

Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal investiu R$ 7,85 bilhões nos três primeiros meses do ano. O valor representa queda de 5,3% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2022. Nos últimos meses, essa despesa tinha crescido acima da inflação, mas o Tesouro atribui o recuo ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.
Post: G. Gomes
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Informações:  ebc

Campos Neto dá uma aula sobre metas de inflação que estão em linha com as de outros países.

 

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que, mesmo não tendo cumprido por algumas vezes as metas de inflação, o Brasil segue caminho similar ao de outros países, mantendo-se “a maior parte do tempo dentro da banda”. O país registrou, segundo ele, “sete estouros em 24 anos”.

A meta de inflação tem um centro e uma banda de tolerância. Por exemplo, no ano passado, a meta era 3,5%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, ou seja, limite inferior de 2% e superior, de 5%. Entretanto, a meta foi estourada porque a inflação encerrou 2022 em 5,79%. Para este ano, o centro da meta é 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto percentual.

A afirmação de Campos Neto foi feita nesta quinta-feira (27/04/2023), em uma sessão de debates no plenário do Senado sobre juros, inflação e crescimento econômico. “Vejo alguns questionamentos, [segundo os quais] o sistema de metas no Brasil fica muito tempo fora da banda. Não é verdade. Ele ficou grande parte do tempo dentro da banda, com sete estouros em 24 anos”, disse o presidente da autoridade monetária.

“Quando a gente olha a situação do Chile, da Colômbia e do Peru, que têm sistemas de metas parecidos, o número de vezes que estourou a banda foi muito parecido com o do Brasil. Alguns outros países, obviamente do mundo desenvolvido, [o número foi] um pouco menor”, acrescentou.

De acordo com Campos Neto, o sistema de meta de inflação brasileiro tem “uma meta cadente”, que vem “meio caindo”, chegando a 3% em 2024, disse ele ao lembrar que a meta é determinada pelo governo, cabendo ao Banco Central executá-la de forma autônoma, em termos operacionais.

Também participaram da sessão de debates os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Razões
O presidente do BC reiterou as defesas que faz do sistema de meta. “Olhando a literatura e estudando os casos, a gente vê que em alguns momentos de fato você teve descolamento do sistema de metas, por diversas razões.”

“As mais comuns, por considerarem valer mais a pena trocar um pouco mais de inflação por crescimento. Essa é a razão mais comum do descolamento do sistema de meta”, disse. “Tem uma segunda, que acredita que o fiscal não é tão relevante nesse tripé do sistema de metas, e que se pode testar um fiscal um pouquinho mais frouxo. Foi o caso da Inglaterra recentemente, onde, inclusive, o primeiro-ministro caiu após essa tentativa. Houve uma reação rápido de mercado, e então [a tentativa] teve que ser abortada”, acrescentou.

“E tem os casos de emergentes mais conhecidos, como a Argentina e Turquia, que começaram a ter uma troca entre inflação e crescimento, com a visão de que se pode ter inflação mais alta para, depois, crescer. No final das contas, há mais inflação e menos crescimento”, complementou.

 

Falta de visão econômica er tributação

Pena que Haddad não entenda de nada disso. O governo dele só quer gastar, gastar  e aumentar ainda mais os tributos em cima da classe produtiva. É o que de melhor saber fazer. As primeiras medidas tomadas por esse governo foi criar 17 Ministério, Fundações, Secretarias, Institutos e salvar Ongs e financiadores de Campanha.
Post: G. Gomes
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Informações: ebc 

STF retoma julgamento sobre correção do FGTS pela TR

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje dia 27 de Abril de 2023 o julgamento sobre a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança.

Após as manifestações dos dois magistrados, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira, às 14h. Faltam os votos de oito ministros. Em função da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a correção pela taxa, com rendimento próximo a zero, por ano, - não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

FGTS
O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego.

No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais a multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.

AGU
No início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação. No entendimento da AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real. 
Post: G. Gomes
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Informações: STF