TRF2 derruba decisão que suspendeu funcionamento do Telegram no Brasil.

 

O desembargador federal Flavio Oliveira Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu neste sábado dia 29 de Abril de 2023 liberar o funcionamento do aplicativo de mensagens Telegram no Brasil. O aplicativo passou dois dias sem funcionamento.

Decisão atendeu recurso do Telegram, após a operação do aplicativo ter sido suspensa na última terça-feira (25) pelo juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo. A medida foi tomada após a empresa não fornecer informações solicitadas a respeito de grupos neonazistas atuantes na plataforma de mensagens.

Na segunda instância, o desembargador Flavio Oliveira Lucas lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discute, em duas ações, sobre se é possível a suspensão de serviços eletrônicos de mensagens em todo território nacional pela Justiça. Em tais processos, já há dois votos no sentido de que a medida não seria constitucional, frisou ele.

Em sua decisão, o desembargador escreveu que “a medida de suspensão completa do serviço não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração”.

Contudo, ele manteve a aplicação da multa diária de R$ 1 milhão ao Telegram pelo descumprimento da ordem para fornecer os dados sobre um grupo neonazista em atividade na plataforma. O magistrado considerou a sanção “a princípio adequada à envergadura e capacidade econômica da empresa”.

Ainda assim, o desembargador suspendeu a contagem do prazo da multa daqui em diante, ao menos até o julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pelo Telegram no TRF2.

Entenda
A controvérsia tem origem nas investigações sobre o ataque à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti e no Centro Educacional Praia de Coqueiral, ambos na cidade de Aracruz (ES), em 25 de novembro, quando um adolescente de 16 anos invadiu os estabelecimentos e matou a tiros três professoras e uma aluna. Outras doze pessoas ficaram feridas.

Durante as investigações, a polícia aprendeu o celular do jovem e descobriu que a ação dele poderia ter sido induzida por grupos antissemitas no Telegram, em que havia, de acordo com os investigadores, “divulgação de tutoriais de assassinato, vídeos de mortes violentas, tutoriais de fabricação de artefatos explosivos, de promoção de ódio a minorias e ideais neonazistas”.

No dia 19 de abril, a Justiça Federal do Espírito Santo autorizou a quebra de sigilo telemático dos participantes desses grupos e ordenou o Telegram a fornecer os dados cadastrais dos usuários, com base no previsto pelo Marco Civil da Internet.

Foi determinado o repasse de informações como: nome, nome de usuários, CPF, foto do perfil, status do perfil, e-mail, endereço, dados bancários e do cartão de crédito cadastrados, contatos fornecidos para recuperação de conta, dispositivos vinculados (incluindo IMEI, se houver), número de confiança indicado para a autenticação de dois fatores e logs de criação (contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica) de todos os usuários dos grupos, principalmente de seus administradores.

No dia seguinte, a autoridade policial solicitou o cumprimento da medida, mas o aplicativo alegou, por algumas horas, questões técnicas que impediam o fornecimento dos dados, como a ausência, por exemplo, de URLs e links específicos sobre quais seriam de fato os alvos da decisão.

Por volta das 18h de 20 de abril, um desses grupos foi apagado da plataforma por seu administrador, o que impossibilitou definitivamente o cumprimento da decisão judicial, alegou o Telegram.

À Justiça, a empresa disse que "quando um grupo ou canal é deletado da plataforma do Telegram, todos os seus membros são removidos, tornando-se impossível o acesso às mensagens ou arquivos compartilhados no grupo que não existe mais, haja vista a estrutura e funcionamento da plataforma".

Após analisar o caso, o juiz responsável decidiu então suspender o aplicativo em todo o país enquanto a empresa não fornecesse os dados solicitados e também aplicar a multa à plataforma, decisão agora suspensa parcialmente pela segunda instância da Justiça Federal.
Post: G. Gomes
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Informações: TRF2
Via: ebc 

Aneel mantém bandeira tarifária verde para o mês de Maio.

 

O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em maio. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Bandeiras
Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (amarela) a R$ 9,795 (vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima.

Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.
Post: G. Gomes
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Informações: Aneel 

Mordaça: PL das Fake News traz imunidade parlamentar e está sendo muito rejeitado.

 

O parecer do PL das Fake News, apresentado na noite da última quinta-feira dia 27 de Abril de 2023 pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), já está repercutindo entre algumas das mais de 100 Organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD).

 

A velha estratégia da esquerda de projeto de mordaça do povo. Quando estão fora do Poder, só falam em liberdade de expressão, liberdade, cidadania, direitos humanos, e quando no Poder, só tratam de calar o povo de qualquer maneira, pois são eles mesmos que mais atacam as pessoas que disdordam de suas idéis e comportamentos.

Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramênia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer apresentado para o PL das Fake News será divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou à fonte algumas críticas ao texto. Entre elas, a questão da imunidade parlamentar, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas.

“A gente já percebeu que, dentro da Câmara dos Deputados, está bem difícil de debater essa questão”, disse. Ela afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usuários acima do restante da população. “Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, complementou.
Religiões
Ramênia também chama atenção para um outro ponto que, de acordo com o Intervozes, causa preocupação: a possibilidade de se criar uma “imunidade religiosa”. Algo que, segundo ela, tem como origem a recente “campanha de desinformação” que usou redes sociais para espalhar a falsa notícia de que trechos da bíblia seriam proibidos nas redes sociais.

“A gente vê essa imunidade religiosa com preocupação, porque poderá ser usada para justificar discursos religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religiões de matizes africanas e contra o movimento negro, entre tantos outros grupos, como já vemos nas redes sociais”, explicou. Em seu artigo 1º, o projeto garante a livre manifestação religiosa, dentre outras formas de manifestação, como artística e política.

Limitações
Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello diz que o projeto está limitado ao escopo de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea, e que, dessa forma, acaba por excluir “outros produtos e serviços digitais que podem conter padrões enganosos e de manipulação”, como dispositivos inteligentes, sites e jogos eletrônicos, que são muito voltados a crianças e adolescentes.

Órgão regulador
Sobre a questão do órgão regulador, o Intervozes tem ser a favor de “um mecanismo de regulação; uma entidade reguladora que seja autônoma, e que ela seja criada exatamente com esse objetivo”, uma vez que não existe, atualmente, uma entidade com “formação técnica e cuidado para ser um órgão realmente efetivador dos direitos digitais”. A previsão de criação desse órgão, porém, não foi incluída no relatório de Orlando Silva.

“A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] já tem vários problemas como entidade reguladora das telecomunicações no Brasil, e não tem essa expertise para regulação da internet. Por isso a excluímos completamente deste papel”, acrescentou.
A avaliação de que a Anatel não deve exercer esse papel de órgão regulador é corroborada pela Coalizão Direitos na Rede, entidade que também integra a SAD.

Segundo a integrante da Coalizão – e presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – Raquel Saraiva, a Anatel tem “falhado recorrentemente” no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações.

Além disso, acrescentou, “a Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da internet no país”.

“Atribuir a regulação das plataformas a essa agência poderá agravar o cenário, prejudicando o avanço da conectividade significativa no Brasil, e levando os interesses econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem sobre os interesses dos usuários”, complementou.

Conquistas
Na avaliação do Intervozes, o texto, de uma forma geral, “vem com várias conquistas importantes”. Ramênia Vieira citou, por exemplo, a questão da transparência de procedimentos.

“A gente vê que a relatoria do projeto fez um grande trabalho ao dar maior transparência para o cidadão. Dá, também, mais poder para reivindicar junto às plataformas, porque hoje não há nada nesse sentido. O cidadão não tem a quem recorrer e não tem direito de recurso. E não há transparência de moderação para se saber os motivos de retirada de conteúdos. Acho que a relatoria conseguiu melhorar e mitigar alguns dos problemas que existem”, concluiu.

Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que em relação ao tema de crianças e adolescentes, o texto atual é “bastante bem-vindo” por apresentar parâmetros de serviços positivos para o público infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade, proteção de dados e segurança desse público.

O texto do parecer prevê, segundo ela, a possibilidade de vedar a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes. “A adoção e o aprimoramento dos sistemas de verificação da idade; o desenvolvimento e promoção de ferramentas de controle parental; a notificação de abusos e a busca de apoio por parte de crianças e adolescentes são, também, pontos positivos”, acrescentou.

A fonteentrou em contato com outras entidades ligadas à Sala de Articulação contra a Desinformação. Elas informaram que o parecer do PL das Fake News está sendo avaliado e que, em breve, serão apresentadas novas manifestações.

Relatório
Na véspera da apresentação do parecer, as entidades divulgaram um documento conjunto sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil, no qual apresentam seis pontos considerados essenciais para a para a construção de um “ambiente digital democrático, seguro e saudável”.

O maior destaque foi dado à necessidade de criação de um “órgão regulador independente e autônomo” – que acabou sendo retirado da atual versão apresentada por Orlando Silva, para evitar maiores dificuldades na tramitação da matéria.

Entre as reivindicações feitas pelas entidades integrantes da SAD estão, também, a ampliação das exigências de transparências das plataformas digitais; a responsabilização dos provedores pelos conteúdos impulsionados; exigir obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental; ações de fomento à educação; e avanços na regulação econômica.
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Informações: ebc 

Diário Oficial divulga mais 150 nomes para Transposição de servidores de Rondônia.

 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, aprovou a transposição de mais 371 servidores e empregados de ex-Territórios Federais para os quadros da União.

A publicação do Diário Oficial desta sexta-feira dia 28 de Abril de 2023 trouxe os nomes de 150 servidores rondonienses na inclusão, ao todo já foram 371 servidores dos ex-Territórios enquadrados no quadro servidores públicos federais.

 

 CONFIRA AQUI NESSE LINK DO PORTAL GOV.BR OS NOMES

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Informação: Gov.br 

Receita Federal paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda.

 

A Receita Federal credita nesta sexta-feira  dia 28 de Abril de 2023 restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de lote residual de anos anteriores a 290.934 contribuintes, no valor total superior a R$ 344 milhões. O pagamento será feito na conta bancária indicada na Declaração do Imposto de Renda ou por chave Pix.  

Os lotes residuais são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências. O valor da restituição é atualizado pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito.  

Consulta
Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". Se for detectada alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo informações. O aplicativo da Receita para tablets e smartphones permite consulta sobre a liberação das restituições e situação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).   

Caso o crédito não seja depositado na data, o valor ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O resgate deve ser feito pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos>Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".  
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Informações: Receita Federal do Brasil