Vitória do Brasil: Câmara aprova marco temporal de demarcação de terras indígenas.

 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira dia 30 de Maio de 2023 o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra. 

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para votação pelos senadores.

O substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), prevê que a demarcação de terras indígenas valerá somente para as áreas que eram ocupadas por povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O Plenário rejeitou os dois destaques apresentados, sendo que um deles, do PSOL e Rede, sugeria a exclusão desse trecho.

Conforme o texto aprovado, é preciso confirmar que as terras ocupadas tradicionalmente eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural na data da promulgação da Constituição. Se a comunidade indígena não estava em determinado território antes dessa data, independentemente do motivo, a área não será reconhecida como tradicionalmente ocupada.

O texto ainda autoriza plantação de cultivares transgênicos em terras indígenas; proíbe ampliação de áreas já demarcadas; determina que processos de demarcação ainda não concluídos devem se submeter às novas regras; e anula demarcação em discordância com o novo marco temporal.

STF
Mais cedo, grupo de deputados federais recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei. A ação será relatada pelo ministro André Mendonça. O mandado de segurança foi protocolado pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Juliana Cardoso (PT-SP) e Túlio Gadelha (Rede), antes da aprovação do marco temporal pelo Plenário da Casa. 

Os parlamentares argumentam que o Projeto de Lei nº 490 deve ter a tramitação suspensa até que o Supremo analise a legalidade da tese do marco temporal na sessão de 7 de junho. "Qualquer lei ordinária sobre o marco temporal necessariamente teria que ser apreciada a respeito de sua constitucionalidade, consequentemente é totalmente inadequado discutir um projeto de lei sobre uma temática constitucional, discussão na qual inclusive já está em trâmite, em fase de julgamento", afirmam os parlamentares.

Os deputados argumentam também que o PL traz prejuízos aos povos indígenas, que não foram consultados sobre as mudanças na legislação."Todos os projetos, sejam eles de ordem legislativa ou executiva, que afetam povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, devem ser consultados previamente, por meio de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé", completaram.

No julgamento no STF, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

A análise foi suspensa em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 
Post: G. Gomes
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Informações: Agência Câmara de Notícias

IBGE diz: Taxa de desemprego ficou 8,5% em Abril.

 

A taxa de desemprego do trimestre finalizado em abril deste ano (8,5%) é a menor para o período desde 2015, quando o indicador havia ficado em 8,1%. Na comparação com o ano passado, por exemplo, houve uma queda de 2 pontos percentuais, já que a taxa do trimestre encerrado em abril de 2022 foi de 10,5%. 

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) e foram divulgados nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Esse também é o segundo ano consecutivo em que a taxa de desemprego não cresce em relação ao trimestre encerrado em janeiro, como costuma acontecer nesse período. Em 2022, a taxa caiu 0,7%. Neste ano, manteve-se estável. 

Segundo a pesquisadora do IBGE Alessandra Brito, tampouco houve aumento da população desempregada, que se manteve estável, em 9,1 milhões de pessoas. “O que está explicando essa taxa [de desemprego] ter ficado estável [na comparação trimestral] é porque a procura [por trabalho] não aumentou estatisticamente como era esperado pela questão sazonal”, conta. 

Ela destaca ainda que a população subutilizada, aquela que está desocupada ou que poderia trabalhar mais do que trabalha, ficou em 21 milhões de pessoas, isto é, 2,5% menor que no trimestre anterior (encerrado em janeiro) e 19,6% inferior ao mesmo período do ano passado (trimestre findo em abril de 2022). 

A população fora da força de trabalho, ou seja, aqueles que não estão trabalhando e nem procurando emprego, aumentou, chegando a 67,2 milhões de pessoas. Houve altas de 1,3% ante o trimestre anterior e de 3,5% no ano. 

“Quando a gente vai olhar para a população fora da força, poderia pensar que as pessoas desistiram de procurar porque o mercado está ruim, mas não é o que parece. A população desalentada teve redução e a força de trabalho potencial também teve redução”, afirma a pesquisadora. 

A população desalentada é formada por aqueles que gostariam de trabalhar e estavam disponíveis, mas não buscaram trabalho por vários motivos. Esse contingente chegou a 3,8 milhões de pessoas, 4,8% a menos do que no trimestre anterior e 15,3% a menos do que no ano passado. 

Já a força de trabalho potencial reúne aquelas pessoas que procuraram trabalho, mas não estavam disponíveis e aquelas que gostariam de trabalhar, mas não chegaram a buscar emprego. O tamanho desse grupo caiu 6,2% na comparação trimestral e 16,7% na comparação anual. 

“Não parecem ser questões do mercado de trabalho esse aumento fora da força. Não parece ser por desânimo em relação ao mercado de trabalho”, conta Alessandra. “Podem ser outros fatores, que são vários. Pode ser outra fonte de renda, opções da pessoa, uma opção de mais estudo, mais qualificação. E a gente não consegue responder com os dados nessas divulgações [pesquisas] mais conjunturais”, disse. 

Segundo a pesquisadora, ao longo de 2022, a taxa de desemprego mostrou uma melhora em relação ao início da pandemia de covid-19 (anos de 2020 e 2021) e, nos últimos trimestres, vem apresentando estabilidade em torno de 8%.  

Ocupação 
O contingente de pessoas ocupadas, ou seja, aqueles que estão trabalhando no país, ficou em 98 milhões de pessoas, um recuo de 0,6% (menos 605 mil pessoas) ante o trimestre anterior e uma alta de 1,6% (mais 1,5 milhão de pessoas) em relação ao ano anterior. 

O nível de ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) chegou a 56,2%: queda em relação ao trimestre anterior (56,7%) e alta na comparação com o ano passado (55,8%). 

A perda de postos de trabalho de janeiro para abril ocorreu principalmente nos setores do comércio, agricultura e serviços domésticos. Já a alta em relação a abril de 2022, pode ser explicada pela abertura de postos nos segmentos de transporte, armazenagem e correios; informação, comunicação e atividades financeiras; e administração pública. 

Informalidade 
A taxa de informalidade no mercado de trabalho brasileiro chegou a 38,9% da população ocupada, ou seja, 38 milhões de pessoas. O percentual ficou abaixo dos observados no trimestre anterior (39%) e no mesmo trimestre do ano passado (40,1%). 

Os empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (que não fazem trabalho doméstico) ficou em 36,8 milhões, estável ante trimestre anterior e 4,4% superior (mais 1,6 milhão de pessoas) ante o ano anterior. 

Aqueles que trabalham sem carteira assinada no setor privado (12,7 milhões) recuaram 2,9% (menos 383 mil pessoas) no trimestre e ficou estável na comparação anual. 
O contingente de trabalhadores por conta própria (25,2 milhões de pessoas) manteve-se estável em ambas as comparações. 

Já os trabalhadores domésticos chegaram a 5,7 milhões de pessoas, queda 3,2% no trimestre e ficou estável ante o trimestre encerrado em abril de 2022. 

Rendimento 
O rendimento real habitual ficou em R$ 2.891, estável ante o trimestre anterior. Houve um crescimento de 7,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. A massa de rendimento real habitual (R$ 278,8 bilhões) também ficou estável ante o trimestre anterior e cresceu 9,6% na comparação anual. 

 

Mas o desemprego continua forte em todos os setores e as expectativas para o futuro  não são animadoras.
Post: G. Gomes
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Informações: IBGE

Reforma Tributária: IVA Dual parece ter mais aceitação.

 

A ideia de uma reforma que unifique alguns tributos com o Imposto sobre o Valor Agregado, proposta chamada de IVA Dual, tem sido mais bem aceita nas discussões da reforma tributária, segundo o coordenador do grupo de trabalho que elabora a proposta na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes.  

O parlamentar participou do evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, nesta terça-feira dia 30 de Maio de 2023, em Brasília. 

Há quem defenda o IVA Único, que substituiria cinco impostos federais, estaduais e municipais, enquanto o IVA Dual resulta em um tributo federal e um de competência estadual e municipal. 

"Muitos governadores defendem o IVA Dual e muitos prefeitos defendem o IVA Dual. Quem defende o IVA Único não rejeita o IVA Dual, então é provável que passe o IVA Dual mesmo", conclui Lopes.

No evento, o deputado confirmou que a reforma vai mudar o local da cobrança do tributo para onde o consumidor vive. A medida foi defendida pelos prefeitos no evento.  

Reginaldo Lopes disse ainda que não haverá perda de arrecadação com a reforma, preocupação apontada por governadores na semana passada. "Há uma câmara de compensação nos próximos quarenta anos, então o volume de arrecadação será corrigido por uma câmara de equalização de receitas. Então ninguém perde, todos ganham. Agora, tem estados que ganham mais e tem estados que ganham menos".

O deputado reafirmou que o relatório do grupo de trabalho vai ser entregue no dia 6 de Junho e deve ser votado antes do recesso. 
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Informações: Agência Câmara

Lava Jato é ivestigada agora: CNJ determina correição extraordinária emalgumas unidades.

 

O corregedor-geral de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, decidiu realizar uma correição extraordinária nos gabinetes da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, e também na 13ª Vara Federal em Curitiba. Nos locais tramitam os processos remanescentes da Operação Lava Jato.

A portaria informando a providência foi publicada hoje dia 30 de Maio de 2023. “Os trabalhos que se iniciam já nesta quarta-feira, 31/5, deverão ser concluídos na sexta-feira, dia 2”, informou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em nota. Os prazos processuais de ambas as unidades não serão suspensos.

Os trabalhos serão conduzidos por um juiz federal, um desembargador federal e um juiz de direito, todos indicados por Salomão. Os três receberam poderes para intimar e interrogar servidores e magistrados, bem como para garantir a incomunicabilidade dos depoentes. Para isso, celulares poderão ser recolhidos.

O procedimento visa à “apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades”, diz a portaria.

A medida foi tomada após Salomão ter recebido, na semana passada, diversas reclamações disciplinares contra o juiz federal Eduardo Appio, atual titular da 13ª Vara, e contra desembargadores da Oitava Turma do TRF4. Nas últimas semanas, as duas instâncias judiciais responsáveis pela Lava Jato têm protagonizado um embate de decisões e providências relacionadas à operação.

Na semana passada, Appio foi afastado da 13ª Vara Federal por decisão da Corte Especial Administrativa do TRF4. A justificativa foi de que o magistrado teria se passado por outra pessoa ao ligar para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, revisor dos casos da Lava Jato.

A intenção seria confirmar a identidade de João Eduardo Malucelli, filho do desembargador e advogado que é sócio do escritório do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz responsável pela Lava Jato, conforme o registro de sociedades na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também é genro do parlamentar.

O desembargador Malucelli foi nomeado em Abril para supervisionar os casos da Lava Jato. Ele é autor de uma decisão que, na prática, resultaria na prisão de Rodrigo Tacla Duran, advogado que já atuou para a empreiteira Odebrecht e que acusa Moro de tentativa de extorsão em casos ligados à Lava Jato. 

Tal decisão cassava uma outra, assinada por Appio, que havia revogado a prisão preventiva de Tacla Duran, após ter colhido novo depoimento dele, neste ano. Após a revelação das ligações entre Malucelli e a família, o CNJ abriu procedimento disciplinar contra o desembargador, que pouco depois se declarou impedido de atuar em processos da Lava Jato.

A ordem de Prisão Preventiva contra Tacla Duran, que motivou o embate de reclamações disciplinares, havia sido determinada por Moro e constava há anos como pendente de cumprimento. Isso porque o advogado se refugiou na Espanha, país em que é naturalizado.

O caso também é analisado no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da aposentadoria, em maio, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão de qualquer processo e decisão relacionados ao caso Tacla Duran. Tal decisão teria sido desrespeitada por Malucelli, alega Appio. O desembargador faz a mesma reclamação em relação ao magistrado.

O atual relator, ministro Dias Toffoli, reiterou a suspensão dos processos relacionais ao caso Tacla Duran e pediu que os autos sejam todos remetidos ao Supremo, para análise.
Post: G. Gomes
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Informações: CNJ 

Relator do PL dos Planos de Saúde quer proibir rescisão unilateral de Contrato.

 

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419 de 2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, informou nesta segunda-feira (29) que irá apresentar o parecer no dia 7 Junho, na Câmara dos Deputados. O deputado disse que irá sugerir a proibição da rescisão do contrato unilateralmente pelos planos de saúde.
“A rescisão unilateral do contrato, que já é proibida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, lá no Artigo 51, estabelece essa rescisão unilateral como cláusula nula de pleno direito, mas é importante consignar, ratificar na nova Lei dos planos de saúde, para que medidas como essa não possam ser mais realizadas, possam ser extintas”, disse Duarte.

Duarte participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que debateu abusos das operadoras e o papel de fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Foram colhidos depoimentos de usuários sobre o aumento abusivo de mensalidades, o descredenciamento massivo de clínicas e hospitais e o cancelamento unilateral, por parte dos planos, de contratos de pacientes em tratamento.
“Essas empresas têm uma isenção na declaração do Imposto de Renda. Então, elas são incentivadas do ponto de vista fiscal e não podem somente receber, ter o bônus de receber, e não assumir o seu ônus, quando o consumidor mais precisa”, afirmou o parlamentar.

Nas últimas semanas, a deputada estadual de São Paulo, proponente da audiência pública, Andréa Werner (PSB), recebeu, ao menos, 235 denúncias de cancelamentos unilaterais de contratos de operadoras de saúde, citando Unimed Nacional, Bradesco Saúde e Amil, de pacientes com tratamentos em andamento. Entre as terapias interrompidas estão as que tratam Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mesmo câncer.

“Até agora, a gente já mandou paro Ministério Público mais de 200 casos de cancelamento unilateral de contratos de pessoas em tratamento de câncer, crianças autistas, doenças crônicas graves. Todos [cancelamentos] ilegais”, ressaltou a deputada.

Andréa Werner propõe, como medida emergencial, uma ação civil pública para reverter os cancelamentos abusivos. "Muitas pessoas não têm como pagar um advogado para reverter isso, mas também não têm renda baixa o suficiente para poder ir na Defensoria Pública. A gente espera que isso vire uma ação civil pública e que o MP possa reverter esses cancelamentos para que essas pessoas possam continuar seus tratamentos”.

Além de propor que a nova lei dos planos de saúde proíba o rompimento unilateral dos contratos de usuários em tratamento pelas operadoras, a deputada propõe que as operadoras passem a arcar com os gastos de um acompanhante nos casos em que o paciente internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) for menor de 18 anos ou tiver deficiência.
“A gente colocou também que se for descredenciar alguma clínica, a nova credenciada tem que ter mesma qualidade, porque eles estão descredenciando clínicas que dão tratamento para autistas, ou outras crianças com deficiência, e substituindo por clínicas que, às vezes, não têm nem alvará do Corpo do Bombeiros.”

 

 Decisão da Justiça

O advogado, professor e especialista em Direitos Humanos, Marcelo Válio, destacou que já há um entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os planos de saúde não podem rescindir contrato de pacientes em tratamento.

“Se levarmos em consideração somente a legislação, os planos têm a possibilidade do cancelamento unilateral de planos coletivos. Entretanto, o STJ já se posicionou no seguinte sentido: aquele que estiver em tratamento, até a alta médica, não pode ter o seu contrato coletivo rescindido unilateralmente por parte do convênio.”

“Infelizmente, a Agência Nacional de Saúde (ANS), que é uma autarquia especializada, que deveria regulamentar e fiscalizar os planos de saúde, ela se apega tão somente a legislação e se esquece totalmente da realidade que é a decisão por parte do STJ”, criticou o advogado.

Segundo Válio, o STJ não levou em consideração somente as regras contratuais e a legislação específica, uma vez que a questão é de direito à vida. “Nós temos que respeitar certos princípios: princípio do direito à saúde, princípio ao direito à ampla assistência à saúde. E também um dos princípios mais importantes que nós temos, constitucionalmente falando, que é o princípio da dignidade da pessoa humana”.

Plano cortado repentinamente
A acompanhante terapêutica e estudante de psicologia Débora de Mello Rodrigues, mãe de Lourenzo, de 7 anos, diagnosticado com autismo e apraxia da fala, relatou que teve o plano de saúde de seu filho cortado pela operadora repentinamente.

“Ele estava fazendo os tratamentos com terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional. A gente tem uma gama gigante de profissionais e tudo isso foi cortado, do dia para noite. A gente está num momento muito delicado, não tem justificativa. Talvez ele seja uma criança muito cara para o plano”, contou. De acordo com ela, inicialmente, o plano mudou a clínica em que Lourenzo fazia o tratamento. “Eles enviaram um telegrama falando que a gente iria mudar para uma outra clínica. Nós fomos visitar a clínica, e era totalmente sem os profissionais adequados. Primeiro, foi isso que aconteceu”.

Em maio, a família recebeu um e-mail informando que teriam prazo de um mês para fazer a portabilidade para outra plano ou sair. 

Negativa de tratamento
O funcionário Público Sadrac Leite Silva, pai de Leonardo, de 8 anos, diagnosticado com câncer, disse que o plano de saúde se negou a fazer o tratamento de radioterapia na criança e, logo em seguida, informou o rompimento unilateral do contrato.

“Nós ficamos desesperados, o que que a gente pode fazer agora, porque o caso dele é um tumor, que já está até prejudicando a visão dele. Não pode esperar meses, ele não pode interromper o tratamento. A gente ficou de mãos atadas sem ter nada que fazer”.

Morador de São Paulo, Silva afirmou que a operadora de saúde chegou a apresentar uma alternativa: levar o filho para fazer o tratamento na Bahia. “De maneira desumana, eles deram uma alternativa para a gente, que teria à disposição um plano no estado da Bahia. A gente não tem condições, como que eu vou fazer um tratamento no estado da Bahia? Eu moro aqui em São Paulo, é sem cabimento. Fiquei completamente desesperado”.

A reportagem da fonte procurou a ANS, que ainda não se manifestou.
Post: G. Gomes
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Informações: ANS