Senado: CCJ pode votar coleta de DNA dos condenados por crime doloso.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira dia 7 de Junho de 2023 o projeto de lei (PL) 1.496/2021, que obriga o poder público a extrair o perfil genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. A reunião está marcada para as 10h e tem outros seis itens na pauta.

O PL 1.496/2021 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) na forma de um substitutivo do relator, senador Sergio Moro (União-PR). Ele ampliou o alcance do texto original, que previa a coleta de material genético apenas dos condenados por crimes contra a vida e de natureza sexual. Além de estender a coleta aos condenados por todos os crimes dolosos — independentemente da natureza do delito —, Moro sugere a identificação de também de investigados quando indiciados e presos em flagrante ou cautelarmente nos seguintes casos:

• Crime praticado com grave violência contra a pessoa.
• Crime contra a liberdade sexual.
• Crime sexual contra vulnerável.Crimes contra criança ou adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).

 

Cativeiro
A CCJ pode votar ainda o PL 2.105/2019, que prevê a perda para a União de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro. O projeto da Câmara dos Deputados tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A expropriação só vale se o proprietário tiver participado como autor do crime.

Outro item na pauta é o PL 4.997/2019, que aumenta as penas para os crime de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados. O projeto do senador Lucas Barreto (PSD-AP) tem relatório favorável do senador Cid Gomes (PDT-CE).
A comissão também analisa o PL 2.721/2023, da Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, o Poder Executivo deve dar preferência aos Correios na contratação de serviços postais. A relatora é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Avaliação psicológica

Os senadores podem votar ainda o PLS 98/2015, que exige avaliação psicológica de todos os motoristas no processo de renovação da habilitação. O projeto sugerido pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

 

Outro item na pauta é o PL 723/2019, que restringe a publicação de conteúdos sobre automedicação na internet. O projeto, do senador Veneziano Vital do Rego, recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE).

 

A CCJ também pode votar o PL 473/2020, da Câmara dos Deputados, que institui a "Semana do Migrante" entre os dias 19 e 23 de junho. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou uma emenda para que a celebração homenageie não apenas os migrantes, mas também os refugiados.
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Fonte: Agência Senado

Polícia Federal combate imigração ilegal para os Estados Unidos.

 

A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta segunda-feira dia 5 de Junho de 2023, sete Mandados de Busca e Apreensão, três Mandados de Prisão Preventiva e um Mandado de Prisão Temporária contra suspeitos de envolvimento em organização criminosa que promove imigração ilegal para os Estados Unidos.

O grupo teria sido responsável por atravessar, pela fronteira mexicana, 250 brasileiros, dos quais 100 seriam menores de idade. Além dos riscos da travessia, onde os imigrantes são expostos aos perigos do deserto e às ações de criminosos no trajeto, também foram apuradas ameaças aos familiares que não pagavam as quantias acordadas.

O número alto de crianças envolvidas na ação dos criminosos seria causado por um esquema que facilita a permanência de imigrantes nos Estados Unidos, já que os acusados respondem ao processo em liberdade, por causa da dificuldade de acomodação das crianças ilegais. Na prática conhecida como cai-cai, em caso de flagrante em solo estrangeiro, o adulto, acompanhado de uma criança, se entrega às autoridades sabendo que poderá permanecer nos Estados Unidos pelo período do processo.

Fuga
Em território norte-americano, os imigrantes ilegais que conseguem escapar das autoridades de imigração ainda precisam viver escondidos sob a mira de governos como o do governador da Flórida, Ron De Santis, que recentemente endureceu as leis locais punindo, inclusive, quem transporta imigrantes sem documentos.

Os mandados foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Governador Valadares, em Minas Gerais, que também determinou o bloqueio de cerca de R$ 26 milhões. Os agentes atuam nas cidades de Engenheiro Caldas, Piedade de Caratinga e Belo Horizonte, em Minas Gerais; e Guarulhos, em São Paulo, por meio da operação Terminus-México.

Os suspeitos de envolvimento devem responder pelos crimes de promoção de migração ilegal, inclusive de criança ou adolescente, e associação criminosa. Caso sejam condenados, podem cumprir até 14 anos de prisão.
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Informações: Polícia Federal 

Inscrições para o Enem começam hoje!

 

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam nesta segunda-feira (5). Interessados em participar do certame, a ser aplicado nos dias 5 e 12 de novembro, têm até 16 de junho para fazer o cadastro na Página do Participante. A taxa de inscrição é R$ 85(Oitenta e Cinco Reais) e deve ser paga até 21 de Junho de 2023.  

O edital com o cronograma e também com as regras para o Enem 2023 foi publicado no início do mês. Além de apresentar as datas e os horários do exame, o texto detalha os documentos necessários e as obrigações do participante, incluindo situações em que o candidato pode ser eliminado.

 
Provas
A publicação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) traz, ainda, critérios para correção das provas e procedimentos para pessoas que precisam de cuidados especiais durante o concurso.  

Os gabaritos das provas objetivas serão publicados no dia 24 de novembro no portal do Inep. Já os resultados individuais serão divulgados no dia 16 de janeiro de 2024 no mesmo site. 
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Informações: Inep

Um apostador de São Paulo leva sozinha R$ 66 milhões da Mega-Sena!

 

Um apostador de Rio Grande da Serra, na região metropolitana de São Paulo, acertou as seis dezenas do Concurso 2.598 da Mega-Sena. 

Ele receberá sozinha os R$ 66 milhões do prêmio máximo, que estava acumulado há seis rodadas.

As dezenas sorteadas foram as seguintes: 07 - 14 - 24 - 53 - 58 - 60.
O sorteio foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo.

A quina registrou 81 apostas vencedoras; cada uma vai receber R$ 72.766,96. 

Já a quadra teve 7.347 apostas ganhadoras. Os acertadores vão receber, individualmente, um prêmio de R$ 1.146,07.

O próximo sorteio será realizado na quarta-feira dia 7 de Junho de 2023, com prêmio estimado em R$ 3 milhões. 

 

As apostas podem ser feitas até as 19 horas (horário de Brasília), do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. 

 

O jogo simples, com seis números, passou a custar R$ 5 no governo lula.
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Informações: CEF 

Roberto Jefferson foi transferido para hospital privado no Rio de Janeiro.

 

O ex-deputado Roberto Jefferson foi transferido, na tarde deste domingo (4), do Hospital Hamilton Agostinho, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, para o Hospital Samaritano Botafogo, onde será submetido a tratamento médico. A informação é da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap).

A transferência foi autorizada neste domingo pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Embora tenha mantido a prisão preventiva do ex-deputado, que considera “necessária e imprescindível à garantia da ordem pública e à instrução criminal”, o ministro autorizou a saída imediata do ex-parlamentar do estabelecimento prisional onde se encontra, “tão somente para tratamento médico”. Jefferson está preso desde outubro de 2022.

Na unidade, Roberto Jefferson deverá receber tratamento médico completo e adequado, “sob pena de agravamento irreversível do seu estado de saúde, diante da gravidade e urgência da situação”, indica o ministro Moraes. Ele lembrou que o ex-deputado já vinha sendo acompanhado por esse hospital.

A decisão se baseia em informações da Seap que revelam insuficiência do tratamento médico recebido no hospital penitenciário. Em relatório assinado pelos médicos Vicente Eduardo Amado de Sousa e Itauan Vieira Espínola, foi relatado que o paciente foi encaminhado ao Hospital Penitenciário Hamilton Agostinho (Seap-HA) em 30 de maio, em decorrência de piora do estado geral. 

 

Jefferson foi atendido e encaminhado para consulta psiquiátrica no Hospital Penal Roberto Medeiros na mesma data, onde foi constatado um quadro de depressão. Após a consulta psiquiátrica, o preso retornou à unidade de origem. Na última sexta-feira (2), entretanto, foi levado novamente ao Seap-HA, devido a uma queda e desorientação.

De acordo com informação da Seap, Roberto Jefferson apresenta “quadro de confusão mental, escala de coma de Glasgow 14, relatando ouvir vozes com mensagens inconsistentes com a realidade (alucinação auditiva), estado geral ruim, acianótico, eupneico, anictérico, hipocorado, desidratado, recusa alimentar". Além disso, tem um hematoma na região frontal esquerda. A conclusão da Seap é que Jefferson necessita de tomografia de crânio, seguida de avaliação neurocirúrgica em caráter de urgência devido a possível traumatismo craniano decorrente de queda. Deverá ainda realizar exames de rastreio para recidiva de neoplasias.

Medidas cautelares e mordaças
A transferência para o Hospital Samaritano deverá ser seguida de medidas cautelares, decidiu o ministro do STF. Entre elas, destaque para a proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial, à exceção de sua esposa e advogados regularmente constituídos, observadas as regras hospitalares; proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, ou qualquer outra pessoa, as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (YouTube, Facebook, Instagram e Twitter ou quaisquer outras não citadas); proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial; proibição de uso de celular, tablet, ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos de comunicação.

Alexandre de Moraes esclareceu que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas levará ao retorno do preso ao estabelecimento prisional. A decisão deve ser cumprida imediatamente, com fornecimento de escolta policial pela Polícia Penal, 24 horas por dia, enquanto durar a internação.

Roberto Jefferson foi preso no ano passado, acusado de tentar matar policiais federais, contra os quais arremessou três granadas. Os agentes foram à sua casa cumprir um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes. Dois agentes ficaram feridos. No local, foram apreendidas armas e munições.
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Informações: ebc