Ministro Mendonça suspende normas que permitem salários acima do teto em Goiás

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, suspendeu, neste sábado dia 22 de Julho de 2023, cinco leis do estado de Goiás que permitem que os servidores públicos estaduais recebam salários acima do teto do funcionalismo público, previsto na Constituição Federal de 1988. Atualmente, este teto é o equivalente ao valor do salário dos ministros do STF (R$ 41,6 mil). 

A medida cautelar concedida por André Mendonça suspendeu imediatamente os efeitos das normas estaduais questionadas na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7402), proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favorável ao deferimento da medida cautelar. 
 

A decisão liminar ainda será analisada pelos demais ministros da corte, no plenário do STF.

Verbas indenizatórias
Os artigos questionados são de cinco leis estaduais que regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas tanto a comissionados, como a funcionários públicos efetivos do governo do estado, do Poder Judiciário estadual, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dos municípios goianos, além de procuradores do Ministério Público de Contas (arts. 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da Lei 21.792, de 2023; a Lei 21.831/2023; o art. 2º da Lei 21.832/2023; a Lei 21.833/2023; e o art. 2º da Lei 21.761/2022). As referidas normas regulamentavam o recebimento das chamadas “verbas indenizatórias", que ultrapassam o limite fixado pelo teto do funcionalismo público. 

 

O ministro Mendonça discordou do texto destas legislações. “Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere”.  

André Mendonça ressaltou que a Constituição Federal estabelece os valores máximo e mínimo que podem prevalecer em qualquer das entidades políticas ou suas entidades administrativas, em qualquer quadrante do país. “Tais valores correspondem aos limites máximo (fixado pelo subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal) e mínimo (que é estabelecido pelo padrão pecuniário definido legalmente como salário mínimo para qualquer trabalhador)”, escreveu o ministro em sua decisão liminar. 

O magistrado entende ainda que valor máximo da remuneração recebido pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios deve ser respeitado. “A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público”, diz nos autos o ministro do STF, André Mendonça. 
Post: G. Gomes
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Informações: STF

Cadastro Biométrico do Prato Fácil acontece nos Municípios de Cacoal, Ji-Paraná e Ariquemes na segunda-feira.

 

A partir de segunda-feira, 24de Julho de 2023, será a vez dos beneficiários do programa estadual Prato Fácil fazerem o cadastro biométrico em mais três municípios, começando pelo restaurante credenciado em Cacoal. 

 

A proposta do Governo do Estado é tornar mais rápido e seguro o atendimento aos beneficiários do programa executado pela Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social – Seas, por meio de 38 estabelecimentos já credenciados em seis municípios rondonienses.

Na terça-feira, 25, o cadastro acontecerá em Ji-Paraná; e na quarta-feira, 26, nos três restaurantes credenciados em Ariquemes. O sistema foi desenvolvido pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic.

Pelo cronograma da Seas, os beneficiários do programa em Guajará-Mirim, onde há três estabelecimentos aptos ao atendimento, serão cadastrados de 28 a 30 de agosto.

Em Vilhena, pelo menos 435 beneficiários tiveram as digitais cadastradas, de 5 a 19 de junho, no restaurante que os atende, enquanto que em Porto Velho foram 1.325, no período de 3 a 20 de julho, nos 28 estabelecimentos.

A secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, Luana Rocha, informou que esse cadastro será um ato contínuo. “Esse trabalho será feito de forma constante, não apenas nesse período. Nosso objetivo é que todos os beneficiados sejam atendidos com a biometria” adiantou.

Em dois anos e dois meses de funcionamento, o programa estadual já ofertou mais de 1,7 milhão de refeições nos 38 restaurantes credenciados em seis municípios.
Post: G. Gomes
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Informações: Governo de Rondônia 

Mega-Sena acumulada pode pagar prêmio de R$ 60 milhões neste sábado!

 

A Caixa Econômica Federal sorteia, neste sábado, dia 22 de Julho de 2023, às 20 horas, as dezenas referentes ao concurso 2613 da Mega-Sena. 

O prêmio acumulado está estimado em R$ 60 milhões para os acertadores das seis dezenas.

No último sorteio, na quarta-feira dia 19 de Julho, nenhum apostador acertou as seis dezenas sorteadas.

A aposta mínima de seis dezenas passou a custar R$ 5 no governo lula, e pode ser feita até as 19 horas (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no portal Loterias Caixa. 

O sorteio acontecerá, no caminhão da Sorte Caixa, instalado no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo.
 

Post: G. Gomes
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Informações: CEF

Dívida Pública sobe 2,95% em junho e aproxima-se de R$ 6,2 trilhões

 

O baixo volume de vencimento de títulos fez a Dívida Pública Federal (DPF) subir em Junho. Segundo números divulgados na sexta-feira dia 21 de Julho de 2023 pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,014 trilhões em maio para R$ 6,191 trilhões em junho, alta de 2,95%.

Em maio, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 6 trilhões. O Tesouro prevê que a DPF subirá nos próximos meses. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2023 entre R$ 6,4 trilhões e R$ 6,8 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 3,3%, passando de R$ 5,767 trilhões em maio para R$ 5,957 trilhões em Junho. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 145,326 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados. A dívida interna também subiu por causa da apropriação de R$ 44,93 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 151,145 bilhões em títulos da DPMFi. Com o baixo volume de vencimentos em junho, os resgates somaram R$ 5,818 bilhões. A diferença entre as emissões e os resgates foi a maior desde dezembro de 2020, quando o mercado financeiro começava a se recuperar da fase mais aguda da pandemia da covid-19.

No mercado externo, a forte queda do dólar em junho reduziu o endividamento do governo. A Dívida Pública Federal externa (DPFe) caiu 1,8%, passando de R$ 246,78 bilhões em maio para R$ 234,04 bilhões em junho. O principal fator foi a queda de 5,43% da moeda norte-americana no mês passado.
 

Colchão
Após cair em maio, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) voltou a cair em junho. Essa reserva passou de R$ 1,053 trilhão em maio para R$ 983 bilhões no mês passado. O principal motivo, segundo o Tesouro Nacional, foi a alta emissão líquida (emissões menos resgates) motivada pelo baixo volume de vencimentos em junho.

Atualmente, o colchão cobre 8,52 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,221 trilhão em títulos federais.

 

Os gatos excessivos do governo colaboram

Os gastos sem critérios pelo governo, com a maquina publica inchada com excessos de servidores e mais ainda, portarias, criação desnecessária de Ministérios, Secretarias, Autarquias, tudo com o intuito de acomodar indicados de Partidos políticos e militantes esquerdistas, esses fatores colaboram diretamente para o aumento da dívida e o retrocesso econômico, pois, o setor público não produz nada, só gasta impostos tirados da classe produtiva que a cada vez mais se torna oprimida.
 

Composição
O baixo volume de vencimentos mudou a composição da DPF. A proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos caiu levemente, de 39,74% em maio para 39,52% em junho. O PAF prevê que o indicador feche 2023 entre 38% e 42%. Esse tipo de papel voltou a atrair o interesse dos compradores por causa das recentes altas da Taxa Selic, mas o percentual pode cair nos próximos meses por causa das reduções previstas nos juros básicos da economia.

A fatia de títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) aumentou, passando de 26,17% para 27,04%. O PAF prevê que a parcela da Dívida Pública Federal corrigida por esse indicador terminará o ano entre 23% e 27%.
Nos últimos meses, o Tesouro voltou a lançar mais papéis prefixados, por causa da diminuição da turbulência no mercado financeiro. Esses títulos têm demanda maior em momento de estabilidade econômica.

Com baixos vencimentos neste mês, a fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF caiu levemente, passando de 29,76% para 29,46%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 29% e 33%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública passou de 4,33% para 3,99%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2023, entre 3% e 7%.

Detentores
As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 29,2% de participação no estoque. Os fundos de investimento, com 24,3%, e os fundos de pensão, com 22,7%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

A participação dos não residentes (estrangeiros) caiu levemente, passando de 9,6% em maio para 9,5% em junho. O percentual continua menor que em fevereiro, quando a fatia dos estrangeiros na dívida pública estava em 9,8%. Os demais grupos somam 14,4% de participação.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).
Post: G. Gomes
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Informações: Tesouro Nacional

Cartilha ensina como se proteger de códigos maliciosos na internet.

 

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), lançou uma cartilha que ajuda as pessoas a se protegerem de códigos maliciosos na internet.

O material, disponível, gratuitamente, na página CERT.br, destaca a importância da utilização de mecanismos de proteção, como os antivírus, e a manutenção de sistemas e aplicativos atualizados. A cartilha também orienta os usuários a não clicarem em todos os link recebidos, e sempre desconfiar de anexos.

Segundo a gerente do CERT.br, Cristine Hoepers, o melhor modo de se proteger é impedir a infecção inicial do dispositivo – computador ou celular. Para isso, mesmo com a presença de um antivírus, é necessário manter-se alerta para não ser enganado por mensagens que pretendem convencer o usuário a instalar um vírus no equipamento.

“As ferramentas antimalware, popularmente conhecidas como antivírus, dependem de atualização constante, pois novas variantes de códigos maliciosos surgem diariamente. Mesmo com essa proteção, os usuários devem ficar atentos aos ataques que envolvem engenharia social, em que a vítima é convencida a executar ações que resultam na instalação do malware”, explica.

A cartilha recomenda que o usuário mantenha o programa de antivírus e o sistema operacional sempre atualizados. Também orienta a pessoa a agir rapidamente em caso de suspeita de problemas. “Aja rapidamente em caso de suspeitas de problemas: abriu um arquivo ou clicou no link de um e-mail e depois descobriu que era malware? Seu dispositivo está estranho? Imediatamente, use o antivírus instalado em seu dispositivo”.

De acordo com o manual, se não for possível remover o malware ou os sintomas persistirem, deve ser reinstalado o sistema operacional ou restauradas as configurações de fábrica, e alteradas as senhas dos serviços acessados pelo dispositivo.

“Não clique em todos os links que você recebe. A recomendação é sempre analisar o contexto e observar os detalhes. Se necessário, contate, usando outro meio de comunicação, quem supostamente encaminhou o link. Na dúvida, não clique”, aconselha a cartilha.
Post: G. Gomes
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Informações: CERT.br