Receita Federal paga terceiro Lote de restituição do Imposto de Renda.

 

Cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta segunda-feira dia 31 de Julho de 2023, o terceiro dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, a Receita Federal desembolsou R$ 7,5 bilhões a 5.632.036 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 5.585.384.236,58 referem-se a contribuintes com prioridade no reembolso.

A maior parte - 3.879.049 contribuintes - informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Prioridade legal
O restante dos contribuintes tem prioridade legal, sendo 16.536 idosos acima de 80 anos; 95.047 entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 30.700 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Liberada no último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet.
Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento
O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração - como no caso de conta desativada - os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
Post: G. Gomes
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Informações: Receita Federal do Brasil 

Menos ganhos: Petrobras muda política de dividendos e reduz ganho de acionistas..

 

A Petrobras divulgou, na noite de sexta-feira dia 28 de Julho de 2023, a nova política de distribuição de dividendos, parcela dos lucros distribuída aos acionistas, definida após reunião do Conselho de Administração da companhia. O percentual de remuneração caiu de 60% para 45% do fluxo de caixa livre (dinheiro à disposição no caixa).

O fluxo de caixa livre representa o valor que sobra no caixa após os investimentos. A nova política também ampliou a definição de investimentos para incluir a recompra de ações, quando a própria companhia adquire suas ações.

As circunstâncias em que a estatal distribuirá dividendos também mudaram. O Conselho de Administração estabeleceu a remuneração mínima de US$ 4 bilhões por ano para exercícios em que o preço médio do barril de petróleo tipo Brent for superior a US$ 40 por barril.

A distribuição de 45% do fluxo de caixa livre só será aplicada quando a dívida bruta da Petrobras for igual ou inferior ao nível máximo de endividamento definido no Plano Estratégico 2024–2028 e quando a companhia obtiver lucro em um trimestre. Os dividendos serão, portanto, pagos a cada três meses.

A política atual estava em vigor desde 2011. Na época, o modelo estabelecia que a Petrobras pagaria 60% do fluxo de caixa livre quando a companhia tivesse dívida bruta abaixo de US$ 65 bilhões. No fim de 2021, a petroleira passou a permitir a antecipação de dividendos.

Aplicação
Segundo a Petrobras, a nova política já será aplicada ao resultado do segundo trimestre de 2023, que será divulgado na próxima quinta-feira dia 3 de Agosto de 2023. No documento, a petroleira informa que as regras da remuneração aos acionistas foram aperfeiçoadas para manter “o objetivo de promover a previsibilidade do fluxo de pagamentos de proventos aos acionistas, ao mesmo tempo em que garante a perenidade e a sustentabilidade financeira de curto, médio e longo prazos”.

Em relação à recompra de ações, a Petrobras informou que a prática está alinhada à das principais companhias petroleiras internacionais, “em complemento ao pagamento de dividendos”. As mudanças na política de dividendos e de recompra de ações haviam sido pedidas pelo Conselho de Administração em maio.

Histórico
A nova política era esperada com a mudança de governo. Em 2022, a estatal distribuiu R$ 215,8 bilhões em remuneração aos acionistas, inclusive ao governo, turbinada pelos fortes lucros decorrentes da alta do petróleo após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia.

O pagamento de dividendos ocorreu três vezes no ano passado, com retorno recorde de 67,77% por ação. Quem tinha R$ 1 mil em ações da Petrobras no fim de 2021 recebeu R$ 677,70 no ano passado. No primeiro trimestre deste ano, sob o novo governo, a estatal não mudou a política e distribuiu mais R$ 24,7 bilhões aos acionistas.
Post: G. Gomes
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Informações: Petrobrás  

Governo entrega Equipamentos de alta tecnologia reforçam ações da Politec na apuração de casos complexos em Rondônia.

 

Com a finalidade de realizar perícias criminalísticas para os procedimentos de investigação criminal e processo judicial criminal, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – Politec, tem recebido investimentos em equipamentos que representam inovação tecnológica que fortalecem as ações voltadas para elucidação de crimes em Rondônia. O Governo do Estado tem garantido mais tecnologia que possibilite dar mais robustez para as provas periciais, buscando um melhor serviço prestado à sociedade rondoniense. Os investimentos contam com recursos do Governo de Rondônia, emendas parlamentares e recursos federais, por meio de convênios.

 

O superintendente da Polícia Técnico-Científica – Politec, Domingos Sávio, conta que o órgão está passando por melhorias, com a aquisição de importantes equipamentos, que contribuem para um trabalho ágil e a elucidação de casos de forma mais rápida. “Além dos equipamentos para dar agilidade em nossas atividades, foram disponibilizados dois serviços de computação em nuvem, sendo o primeiro com dados em formato digital de forma eletrônica aos usuários habilitados, e o armazenamento de dados em meios mais modernos, apropriados e seguros”, destacou.

Para o titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, Felipe Vital, “as ações voltadas ao investimento visam aumentar a produtividade da Polícia Técnico-Científica de Rondônia e fortalecer a corporação, melhorando a qualidade e proporcionando a agilidade nas investigações criminais e a promoção da justiça, tornando a Segurança Pública eficiente”.

EQUIPAMENTOS
Um dos recursos investidos pela Politec foi para a aquisição de 50 smartphones, para garantir a comunicação institucional entre os peritos criminais diretamente com o Centro Integrado de Operações – Ciop, além de uma mini-impressora Bluetooth.

Outro equipamento recebido pela Politec foi o de Espectroscopia no Infravermelho por Transformada de Fourier – FTIR. Sua utilização visa a análise que fornece evidências da presença de grupos funcionais na estrutura de uma substância, podendo ser utilizada na identificação de um composto ou para investigar sua composição química.

O Microscópio Eletrônico de Varredura – MEV, foi outro equipamento adquirido para ser utilizado na microscopia em que um feixe de elétrons focalizado, varre a superfície de amostra, interagindo com a matéria, gerando diferentes tipos de sinais que podem oferecer informações sobre a morfologia e composição química do material, como por exemplo, presença de pólvora.

Também foram adquiridas maletas com equipamentos de captura de microvestígios digitais para análise, além da coleta de DNA em local de crime, bem como detectores de metais. Com relação a coleta de vestígios de DNA, são utilizados hastes estéreis (ou swab), para uso em determinados locais de crime e são guardados em envelope lacrado para a realização do transporte.

O diretor do Instituto de DNA Criminal, Ralph Catrinck, explica sobre os equipamentos de microvestígios. “Qualquer material que tenha vestígio biológico, como saliva, digital, utilizamos o swab, ou fio de cabelo com bulbo, vestígios de sangue em tecidos, onde fazemos recortes com bisturis, além do cartão FPA, que realiza coleta de multirreferência do suspeito ou da vítima para fazer a comparação do DNA”.
Post: G. Gomes
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Informações: Governo de Rondônia

Sepog entrega documento para Planejamento Estratégico 2024-2027 aos secretários de Estado.

 

A consolidação das propostas debatidas com a sociedade e trabalhadas com representantes das áreas finalísticas do Poder Executivo, e que vão compor o Planejamento Estratégico do Estado para os anos de 2024-2027, foram apresentadas na terça-feira (dia 25 de Julho de 2023, aos secretários titulares dos órgãos que compõem o Governo de Rondônia. A reunião realizada no auditório Jerônimo Santana, no Palácio Rio Madeira, representou mais uma etapa nos processos de elaboração dos instrumentos que vão direcionar os recursos públicos nos próximos quatro anos.

 

 A reunião foi conduzida pela secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio, e contou com a presença do secretário executivo, Raulino Silva, representando o governador Marcos Rocha. Também estiveram presentes a assessora da Casa Civil, Flávia Beatriz, e os representantes da empresa responsável pela elaboração do Planejamento Estratégico, Allan Repiso e Rosana Maria. 

 
Na oportunidade, Raulino Silva explicou que, os projetos prioritários contidos no documento entregue aos gestores, foram construídos com base nas informações debatidas pelos próprios representantes das áreas finalísticas, durante o cronograma de atividades realizadas pela Sepog. “A definição das prioridades do Planejamento Estratégico representa avanço, também na fase de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027, pois todos os instrumentos devem estar alinhados”, frisou.

 
A titular da Sepog, Beatriz Basílio reforçou que, as prioridades contidas no Planejamento Estratégico funcionarão como uma Carteira de Projetos, no qual as secretarias deverão adequar ao Plano Plurianual 2024-2027, instrumento de planejamento governamental que define de forma regionalizada as diretrizes e metas da administração pública para os próximos quatro anos. “A carteira de projetos deve estar no PPA. É dessa forma que vamos conseguir viabilizar a concretização dos programas e ações. Isso reflete o trabalho de um PPA real”, destacou.

 
A secretária informou ainda que, na próxima semana a Sepog inicia um cronograma de reuniões com cada secretaria, para fazer as adequações dos projetos prioritários dentro do PPA, a fim de que no dia 15 agosto, tanto o e-book com as priorizações quanto a minuta do projeto de lei do Plano Plurianual, sejam apresentados à população em audiência pública.

 
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
O Planejamento Estratégico começou a ser elaborado em maio, com o objetivo de ser uma ferramenta de gestão que vai possibilitar o alinhamento dos projetos prioritários do Governo com programas e ações do PPA, para orientar o desenvolvimento de políticas públicas à população.

 
Para a elaboração do Plano, o Governo do Estado contratou uma empresa especializada que, sob a coordenação da Sepog e Casa Civil, reuniu representantes das unidades setoriais do Estado em oficinas temáticas, por áreas de atuação, entre os dias 29 de maio e 2 de junho, para a definição dos projetos prioritários.
Post: G. Gomes
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Informações:  Governo de Rondônia

STF suspendeu a tramitação dos processos de “revisão da vida toda”.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo da decisão é garantir uniformidade e segurança jurídica para os beneficiários.

No julgamento de mérito do recurso, em Dezembro do ano passado, o STF considerou possível a aplicação de uma regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. O INSS apresentou um recurso contra a decisão, cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do plenário do STF de 11 a 21 de agosto.

O INSS argumenta que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível.

Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes diz que é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF. Ele ressaltou que já existem decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, argumenta Moraes.

Recálculo
A decisão do Supremo de dezembro do ano passado permite que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior a 1994.
Post: G. Gomes
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Informações: STF