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Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e
ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte
de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e
controle de espécies exóticas invasoras.
Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.
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