Brasil: AGU defende fim de pena menor para militares acusados de Estupro!

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão.

Taxa Renovação da CNH tem valor reduzido para idosos em Rondônia.

 

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) beneficia condutores com idade igual ou superior a 60 anos completos, com redução de 50% do valor da taxa de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício é garantido através da Lei nº 5.714 de 2023, que reduz  valores das taxas de serviços cobradas pela Autarquia, a partir de 2024.

INSS define prazo para ajuste em contratos de Cartão Consignado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu novos prazos para que as instituições financeiras ajustem os contratos e passem a igualar as condições de oferta das modalidades cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício aos aposentados e pensionistas. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira dia 25 de Janeiro de 2024, altera a contagem de prazos estabelecida em norma publicada em novembro de 2023.

Termina hoje Inscrições e escolha de Curso para o Sisu.

 

Estudantes têm até esta quinta-feira dia 25 de Janeiro de 2024, às 23h59 (horário de Brasília), para fazer a inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2024. Eles devem conferir a classificação no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, e escolher duas opções de curso.

Todos os candidatos que participaram, fora da condição de treineiro, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não zeraram a prova de redação podem se inscrever no Sisu e optar por concorrer às vagas em dois cursos. Automaticamente são classificados de acordo com a média da nota do Enem, nas vagas disponibilizadas pelas universidades e os institutos federais.

Polícia Federal investiga monitoramento indevido de autoridades pela Abi.

 

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira dia 25 de Janeiro de 2024 a Operação Vigilância Aproximada para investigar organização criminosa que se instalou na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Os investigados, segundo a corporação, monitoravam ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas, utilizando-se de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem autorização judicial.