O Governo de Rondônia publicou a Lei nº 5.706, de 20 de dezembro de 2023,
que isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
para veículos de até 170 cilindradas. Ao todo, 350.595 motocicletas não
pagarão o IPVA em 2024.
O benefício está em vigor desde o dia 1º de janeiro 2024 e a partir desta data o imposto não será mais lançado para o veículo. Porém é importante deixar claro que não contempla débitos anteriores.
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