Governo do PT e a nova tributação de investimentos no Exterior.

 

Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira dia 13 de Março de 2024 instrução normativa que regulamenta a Lei 14.754/2023, que taxou os rendimentos no exterior.

A partir desta sexta-feira (15) e até 31 de maio, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior poderão regularizar os bens. O prazo também vale para quem embolsa rendimentos e ganhos de capital associados a trustes, empresas cujo dono transfere bens para terceiros administrarem em outros países.

CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga.

 

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira dia 13 de Março de 2024, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

Rondonienses podes registrar Ocorrências de menor complexidade de forma prática na Delegacia Virtual.

 

O atendimento da Delegacia Virtual (Devir) para registro de ocorrências, como perda ou extravio de documentos, furto, roubo e acidentes de trânsito sem vítimas, é mais um dos serviços ofertados pelo Governo de Rondônia, para proporcionar melhorias e facilidade para o cidadão. A ferramenta está disponível 24 horas, durante toda a semana, e oferece um visual interativo, intuitivo e de fácil compreensão, através do sítio eletrônico é possível também acompanhar o andamento da ocorrência.

Governo paga décimo terceiro de aposentados e pensionistas.

 

Decreto assinado por Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira dia 13 de Março de 2024 no Diário Oficial da União antecipa o pagamento do abono anual a aposentados e pensionistas, conhecido como décimo terceiro salário de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o texto, a primeira parcela do abono anual será paga na folha de Abril e a segunda na folha de Maio.

Recebedor de pensão alimentícia pode pedir ressarcimento de imposto.

 

Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda podem pedir o ressarcimento do tributo, esclareceu a Defensoria Pública da União (DPU). É necessário retificar a declaração do Imposto de Renda de anos anteriores e, em alguns casos, pedir a devolução de imposto pago a mais.