As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverão pagar R$ 30
milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não
ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União
no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas
essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco
categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista,
idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
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