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Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira dia 2 de Agosto de 2024
uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para
equiparar a licença-maternidade e a licença à adotante para mulheres.
A ação foi protocolada pela PGR em Outubro
de 2023 e pretende estender o tempo das licenças-maternidade e adotante
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa
privada, para as servidoras públicas, que são regidas pela Lei
8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos, e a Lei
Complementar 75/1993, o Estatuto do Ministério Público.
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