O
procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta
quarta-feira dia 7 de Agosto de 2024 uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para
declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.
As emendas foram criadas por meio da Emenda
Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores
destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de
transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de
indicação de programas e celebração de convênios.
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