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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira dia 9 de Setembro de 2025 a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precatórios – dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais. O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23.
Em reunião de líderes partidários nesta terça-feira dia 9 de Setembro de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos colegas que pautaria apenas projetos em que haja consenso entre os partidos em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suposta trama golpista.
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Plano de saúde é obrigado a cobrir imprevistos de cirurgia plástica mesmo realizada em hospital particular. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir sobre ação ajuizada por uma paciente contra um hospital e um plano de saúde.
Será promulgada nesta terça-feira dia 9 de Setembro de 2025, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. A PEC 66/2023 foi aprovada pelo Senado na semana passada sem mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara. A promulgação está marcada para as 15 horas no Plenário do Senado.
Os brasileiros sacaram, em julho deste ano, R$ 310,36 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira dia 9 de Setembro de 2025 pelo Banco Central (BC).
No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 11,34 bilhões a clientes bancários, mas ainda há R$ 10,70 bilhões disponíveis para saque O SVR é um serviço do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição, como financeiras e corretoras. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução.
