O Supremo Tribunal Federal (STF iniciou nesta quinta-feira dia 27 de Agosto de 2026 o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial.
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