Finalmente foi publicado o Decreto que regulamenta a Lei 3.177 de 31 de Setembro de 2013 onde autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos a ICM e ICMS inscritos em dívida ativa com débito na Fazenda Pública.
Leia todo conteúdo do Decreto e também o documento citando a Lei 3.346 de 07 de Abril de 2014 mencionando o montante e sua especificação.
(Clique nos documentos para vê-los em tamanho real)
Postagem: G. Gomes
Fonte:DOE-RO
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br
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