O acesso à internet em banda larga poderá ser considerado serviço essencial, passando a União a assegurar sua existência, universalização e continuidade. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 431/2014, que pode ser votado na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) de terça-feira (15), a partir das 9h.
O autor, o então senador Anibal Diniz, alega na justificação da proposta que, nas últimas duas décadas, as tecnologias de informação e comunicação, incluindo-se aí a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e o acesso à internet passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de pessoas em todo o mundo. Anibal acrescenta que essas tecnologias representam uma das principais ferramentas de inclusão e desenvolvimento social.
O autor também argumenta que a internet permite não apenas a interação social, mas principalmente o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Assim, segundo Anibal Diniz, o acesso à internet possibilita o exercício de vários direitos humanos fundamentais e passa à condição de elemento central na formação da cidadania do povo brasileiro.
A proposta faz parte de um conjunto de seis projetos de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por Anibal. Ele foi o responsável por acompanhar na CCT o desenvolvimento do PNBL no ano de 2014.
O relator do projeto na CCT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou parecer favorável à aprovação, com pequenas mudanças de redação. Uma delas explicita que o serviço de acesso à internet em banda larga “será prestado concomitantemente nos regimes público e privado”.
Se aprovada pelos senadores que integram a CCT, a proposta poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de senadores para que o Plenário do Senado vote o projeto antes.
Fonte: Agência Senado
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