Em decisão publicada na sexta-feira (15), o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques, instaurou um inquérito civil público para acompanhar a declaração anual de bens dos servidores públicos lotados nos órgãos de Segurança Pública estadual como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica.
O inquérito foi baseado nos termos das leis federais n. 8.429/92 e 8.730/93 e da Instrução Normativa n. 28/TCE/RO- 2012. O Rondôniavip apurou que a Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Já a 8.730/93 estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
 |
Foto: promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques |
Veja extrato completo da portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA
INQUÉRITO CIVIL N. 002/2016/20ª PJ
FEITO EXTRAJUDICIAL N. 2016001010000560
INTERESSADOS:
- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA; - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA- DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA
- SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE RONDÔNIA – POLITEC.
Inquérito Civil instaurado com a finalidade de acompanhar a apresentação da declaração anual de bens por agentes públicos lotados nos órgãos de segurança pública do estado de Rondônia, nos termos das Leis n. 8.429/92 e 8.730/93 e da Instrução Normativa n. 28/TCE/RO- 2012.
Porto Velho – RO, terça-feira, 12 de janeiro de 2016.
SHALIMAR CHRISTIAN PRIESTER MARQUES
Promotor de Justiça
20ª Promotoria de Justiça [Curadoria da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial.
Fonte: MP - RO
Post: G. Gomes
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTE E COMPARTILHE. OBRIGADO!