Foi mantida a condenação por improbidade administrativa ao ex-prefeito de Alto Alegre dos Parecis, Mariton Benedito de Holanda. Ele foi condenado por utilizar cores e símbolos do Partido dos Trabalhadores em adesivo que identificava os carros e prédios da prefeitura. O recurso de apelação foi julgado pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em sessão realizada nesta quinta-feira, 9/6/2016.
Com a decisão, Mariton Holanda está obrigado ao ressarcir o Município em 4 mil 950 reais (valor relativo ao dano), ao pagamento de multa equivalente ao duas vezes esse valor, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar ou receber incentivos do poder público.
Para o relator do processo, desembargador Gilberto Barbosa, é preciso considerar a renitência do então prefeito, que mesmo advertido pela Câmara de Vereadores e pelo Ministério Público, continuou com a utilização dos adesivos promocionais fixados nos carros e prédio do Município. Para Barbosa, deixar de punir de maneira exemplar esse tipo de conduta traria o fato para esfera do normal na administração pública, o que não pode ser admitido numa sociedade de Direito.
Em seu voto, o relator decidiu que a estilização da estrela utilizada na publicidade do Município contribui, em descompasso com o princípio da impessoalidade, para massificar a agremiação política a que é filiado o ex-prefeito, pois o partido também utiliza como marca a estrela com semelhante formato e cores, imagem que é difundida como símbolo de militância.
A decisão na Apelação 0001834-52.2010.8.22.0017 foi unânime, nos termos do voto do relator.
Fonte:Assessoria de Comunicação Institucional
Capa: http://zip.net/brtmCS
Post: G. Gomes
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTE E COMPARTILHE. OBRIGADO!