A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu o projeto que estabelece regras para o uso de balas de borracha em operações de policiamento e manutenção da ordem pública. O texto veio da Câmara dos Deputados e ainda não tem relator.
Conforme o PLC 199/2015, a munição de borracha só poderá ser disparada após esgotamento de todos os procedimentos de menor força e avaliação dos riscos pelo comando da operação.
A autoridade responsável pela ordem de disparo deve enviar a seus superiores um relatório detalhando as circunstâncias da decisão. Apenas policiais especialmente treinados no manejo de armas podem usar balas de borracha.
A medida vem se somar à Lei 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos e armas não letais pelas forças policiais. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o texto é importante por trazer regras mais específicas.
O projeto também inclui a munição de borracha e os armamentos que a utilizam no rol de produtos cuja fabricação, comercialização e posse devem ser controladas pelo Exército.
Depois de passar pela CCJ, o projeto deverá ser avaliado pelo Plenário do Senado. Caso seja aprovado sem emendas, seguirá para sanção presidencial. Se houver alterações, ele voltará para a Câmara. O autor do texto é o deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Fonte: Agência Senado
Post: G. Gomes
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br
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