Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por 8 votos a 3, que a Polícia Federal tem autonomia para firmar acordos de delação premiada, mesmo sem anuência do Ministério Público.
No entendimento da maioria dos ministros da Corte, a autorização não vai contra a Constituição nem prejudica o poder do Ministério Público. A PF poderá sugerir punições aos delatores, mas a decisão final será do juiz. A Polícia Federal não poderá, no entanto, inteferir nas atribuições do MP.
Votaram a favor da medida os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Dias Toffoli também se mostrou favorável à autorização, mas não concordou que a PF tivesse autonomia para estabelecer penas.
O ministro Luiz Edson Fachin foi contra a medida. Já Rosa Weber e Luiz Fux concordaram com a medida, desde que a PF buscasse anuência do MP para fechar acordos de delação.
Via: N.ao.M
Post: G. Gomes
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br
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