(Foto:Jonas Pereira/Agência Senado)
O prazo final para o presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 termina nesta terça-feira dia 15/01/2019.
Caso não ocorra a sanção presidencial do Orçamento aprovado no Congresso Nacional em dezembro a lei será dada como sancionada e passará a valer.
Se o presidente vetar parcialmente a lei (de acordo com o projeto enviado pelo Legislativo — PLN 27/2018), o trecho vetado não entra em vigor e volta para exame do Congresso Nacional.
E Bolsonaro, então, deverá promulgar a parte aprovada do Orçamento no prazo de 48 horas. Caso isso não ocorra, o restante da LOA que não foi vetado retorna ao Congresso para ser promulgado pelo presidente do Senado.
Sessão do Congresso em que projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro passado: elaboração do texto teve prazo para sugestões do novo governo.
Fonte: Agência Senado
Post: G. Gomes
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br
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