Câmara poderá votar ampliação do Porte e Posse de Armas.

Plenário também pode votar duas medidas provisórias se lidos os ofícios para que comecem a tramitar na Casa

O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para os dias 15 a 17 de Outubro. Os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo prevê:

• Diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas.
• Permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça.
• Aumenta as penas para alguns crimes com armas.
• Permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura Lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. 

Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 09/10/2019, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.

Alexandre Leite disse que, na próxima terça dia 15/10/2019 às 15 horas, o Colégio de Líderes fará uma reunião para tratar exclusivamente dos pontos do projeto.

Informações: Agência Camara
Post: G. Gomes
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