Decisão do Congresso sobre a PEC pode mudar novamente o entendimento sobre prisão de condenados em 2ª Instância.
A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
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Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
Decisão do STF
O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.
Críticas
"Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários", criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.
"É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade", disse Manente defendendo a aprovação da proposta.
Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.
“É de se envergonhar!", lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e "contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. ”
Esquerdistas a favor
O deputado Paulo Teixeira (PT-PT), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.
“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição", afirmou. "Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”
A CCJ reúne-se nesta segunda-feira dia 11/11/2019, a partir das 14 horas, no Plenário 1.
O povo revoltado
O povo brasileiro estará com a atenção voltada para a Câmara do Deputados, pois a maioria não concorda com as atitudes absurdas tomadas pelo STF, que mais se assemelha ao Partido dos Trabalhadores de que uma Corte de Justiça.
Informações: Agência CâmaraPost: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com.br
A lei do abuso de autoridade foi Ultra rápida em sua aprovação, a mesma era impopular. Agora a PEC para incluir e regularizar a prisão em segunda instância, que é da vontade da maioria, será rapidamente aprovada? VEREMOS QUEM O CONGRESSO REPRESENTA.
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