O chamado projeto de lei das
fake news, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos
Deputados, tem dispositivos que contrariam acordos internacionais dos
quais o Brasil é signatário, segundo alertam autoridades da Organização
das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Duas correspondências oficiais com esse aviso foram
enviadas ao governo brasileiro desde a aprovação do projeto pelos
senadores. A mais recente, de 7 de Julho, é assinada por Joseph
Cannataci, relator especial da ONU sobre o direito à privacidade. Dias
antes, também haviam se manifestado pelos canais diplomáticos oficiais o
relator da ONU para a Liberdade de Expressão, David Kaye, e Edison
Lanza, que exerce a mesma função na Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, um dos braços da OEA.
Nas
duas cartas, os autores argumentam que, se o projeto for aprovado como
está, poderá violar compromissos que o Brasil assumiu com a comunidade
internacional. "Embora reconheça as questões desafiadoras que o projeto
procura abordar, estou seriamente preocupado com a possibilidade de que
possa conter disposições contrárias à natureza dos direitos humanos e ao
artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao
artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", escreveu
Joseph Cannataci.
O relator se referiu a dispositivos dos dois acordos
que asseguram aos cidadãos proteção legal ao direito à privacidade.
Especialistas
brasileiros contrários ao projeto consideram que as maiores ameaças ao
direito à privacidade são a previsão de rastreabilidade de comunicações
pessoais e as restrições ao anonimato nas redes sociais.
O projeto
determina que os provedores de aplicativos de mensagens, como o
WhatsApp, devem guardar por três meses os dados sobre os conteúdos
compartilhados acima de um determinado número de vezes. A
obrigatoriedade de armazenamento não se refere aos conteúdos em si, mas
aos chamados metadados, que indicam quem recebeu e quem compartilhou as
mensagens. Esse mapeamento, segundo o projeto, poderia ser requisitado
por autoridades judiciais.
Em debate sobre segurança de
jornalistas brasileiros, transmitido pela internet na semana passada,
Edison Lanza afirmou que a chamada rastreabilidade traz riscos para a
sociedade. "Ao propor que as plataformas armazenem as mensagens dos
usuários por três meses, o projeto enfraquece a criptografia", afirmou.
Ele se referiu ao processo de "embaralhamento" de dados utilizado por
aplicativos para evitar que mensagens possam ser lidas durante o tráfego
entre o emissor e o receptor. O conteúdo criptografado só é decifrado
quando chega em seu destino.
Essa garantia de privacidade se
enfraquece com a rastreabilidade porque, se algum receptor revelar algum
conteúdo sigiloso, autoridades judiciais poderão exigir que o provedor
forneça o mapa de seu compartilhamento. Para Lanza, essa brecha pode até
ser usada para espionar as comunicações de jornalistas, por exemplo.
Debate
Nesta segunda-feira, a Câmara vai fazer a primeira discussão pública sobre o projeto aprovado no Senado. O evento será transmitido pela internet, e deve ter a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Um dos participantes será o pesquisador Caio Machado, que tem feito críticas públicas à versão aprovada pelo Senado. "O projeto é muito rígido em relação a plataformas específicas, não contempla o fato de que existe um ecossistema na internet e que os conteúdos passam de uma plataforma para outra", disse ele ao Estadão. "Ele parte da premissa de que o WhatsApp é mau, porque deveria ser um ambiente privado e não é", afirmou.
Nesta segunda-feira, a Câmara vai fazer a primeira discussão pública sobre o projeto aprovado no Senado. O evento será transmitido pela internet, e deve ter a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Um dos participantes será o pesquisador Caio Machado, que tem feito críticas públicas à versão aprovada pelo Senado. "O projeto é muito rígido em relação a plataformas específicas, não contempla o fato de que existe um ecossistema na internet e que os conteúdos passam de uma plataforma para outra", disse ele ao Estadão. "Ele parte da premissa de que o WhatsApp é mau, porque deveria ser um ambiente privado e não é", afirmou.
Informações:OEA & ONU
Via: N.ao.M
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
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