Um dos pilares de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a Reforma Administrativa
será, segundo o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da
Presidência da República, ferramenta crucial na modernização das
relações contratuais de ingresso e progressão no serviço público -
atualmente engessadas por legislações restritivas. 
Entrevistado de hoje dia 20 de Setembro de 2020 do programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, da EBC,
o ministro relatou que acredita que a reforma administrativa terá uma
evolução similar à reforma da Previdência, e acontecerá em observação às
exigências da sociedade e às possibilidades políticas do Congresso
Nacional - com quem, disse, o governo tem mantido constante diálogo.
“Procuramos uma forma de dar ao Estado
brasileiro a possibilidade de se modernizar, de ter novas formas de
contratação, de ter uma forma de ingresso no serviço público para
atender demandas sazonais. São mecanismos muito difíceis na legislação
vigente”, comentou.
Sobre possíveis receios de funcionários que
já estão inseridos no atual sistema, o ministro afirmou que há uma
diretriz do presidente Bolsonaro sobre o caso que guiará o debate: “não
vamos mexer com que já está dentro, mas vamos flexibilizar para quem vai
entrar.”
Ele disse ainda que há uma preocupação
legítima com as pessoas que optaram por dedicar a vida ao funcionalismo
público, que consiste em servir a sociedade através do trabalho no
governo. “As pessoas não são peças, elas têm importância. Temos que
valorizá-las, respeitá-las, tratá-las de forma digna. Sobretudo porque
só chegamos aqui por causa daqueles que nos antecederam,” observou.
Oliveira afirmou ainda que acredita que o
Congresso aperfeiçoará os termos da reforma administrativa, assim como
foi feito com a reforma da Previdência, e que haverá consenso político
baseado no momento em que vivemos.
“A população compreendeu a importância da
reforma da Previdência. A mesma coisa ocorrerá com a reforma
administrativa. A população precisa de um melhor serviço prestado, dando
possibilidade para que o Estado brasileiro possa valorizar esses
serviços sem onerar demais,” observou.
“Temos um Estado muito pesado, muito obeso,
muito inchado. A população irá compreender melhor o escopo da proposta e
temos a expectativa de aprovar um modelo melhor de ingresso no serviço
público”, concluiu.
O papel da Secretaria-Geral
Considerada órgão essencial e estratégico
para o governo federal, a Secretaria-Geral da Presidência da República
assessora o presidente em questões jurídicas. À frente do trabalho desde
junho de 2019, o ministro Jorge Oliveira é considerado discreto e
conciliador por colegas de trabalho.
Oliveira relata que, apesar das
dificuldades, o governo espera conseguir avançar agendas importantes
para a sociedade ao mesmo tempo que se moderniza. “Tem sido muito
desafiador. O presidente tem posições contrárias aos governos que o
antecederam. As leis limitam muito o poder do presidente.”
Direito à legítima defesa
Jorge Oliveira falou sobre outro grande foco
eleitoral do presidente Jair Bolsonaro: o acesso legal a armas de fogo.
Segundo o ministro, a pauta gerou repercussão em diversos setores da
sociedade e reverberou no Congresso. “Tivemos dificuldades em
construí-las [as pautas de campanha]. Estamos tentando superar
justamente em face de termos um Estatuto do Desarmamento em vigor.
Então, regulamentar o acesso do cidadão ao porte de armas é um desafio”,
opinou
O decreto inicial editado pelo presidente da
República visava facilitar a posse de armas, que permite que o cidadão
tenha em sua residência uma arma de fogo e munições de forma devidamente
legalizada e registrada. A maior controvérsia ocorreu no porte - que
consiste no direito de andar armado em locais públicos e privados. O governo retirou o decreto, voltou à regulamentação anterior e elaborou um projeto de lei.
“Esse tema é polêmico e suscita muita
discussão. No início do governo, o presidente editou um decreto
facilitando a posse de armas - para a defesa da residência, do
patrimônio e da família e exercer legítima defesa. Esse tema criou
controvérsia tanto no Parlamento quanto na sociedade. Conheço o tema na
formação profissional e na esfera pessoal. Espero que o parlamento, o
Executivo e o Judiciário consigam dar à sociedade a melhor
regulamentação sobre o assunto”, argumentou Oliveira sobre a questão.
Poder de veto
Sobre as possibilidades constitucionais
atribuídas ao presidente, o ministro Jorge Oliveira foi didático ao
falar sobre o poder de veto, e esclareceu que há profunda discussão e
orientação nos episódios em que o veto presidencial é aplicado. “O
presidente tem profundo respeito pelo Legislativo. A palavra final
sempre será do Congresso. O presidente pode, por força da Constituição,
vetar por questões jurídicas ou por interesse público. O parlamento
avalia se o veto prospera ou não. Esse é um debate democrático. Somos
destinatários daquilo que o Congresso Nacional legisla para que possamos
implementar políticas públicas,” acrescentou.
Sobre a forma de assessorar e informar o
presidente, Oliveira fez um paralelo com o trabalho das Comissões de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e da Câmara.
“O trabalho se assemelha muito ao que é
feito no parlamento. Ele praticamente constitui um processo legislativo.
A secretaria atua mais ou menos como a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Depois do debate, damos uma posição
da juridicidade e da constitucionalidade dos atos, e assim também nós
fazemos.”
Digitalização e transparência
Ponto forte do governo, a digitalização de
serviços de atendimento e a desburocratização de processos também
compõem as metas da Secretaria-Geral, que participa ativamente das
iniciativas e discussões sobre o futuro do serviço governamental na vida
do cidadão.
“O serviço da Presidência se destina às
pessoas. Aqui, fizemos um trabalho transversal visando desburocratização
- facilitação do acesso das pessoas aos serviços públicos, e também às
informações”. O ministro informou que, apenas neste ano, o governo
viabilizou mais de 90 serviços que antes eram exclusivamente presenciais
e agora estão na internet, ao alcance de todos.
“É mais ágil, diminui o tempo de espera.
Estamos simplificando a relação das pessoas com o governo, o governo
existe para servir à população. Não o contrário.”
A seguir, afirmou que o governo pretende
digitalizar todos os serviço possíveis, mas que há algumas restrições.
“A exceção serão as perícias médicas, que necessitam obrigatoriamente de
exames presenciais, e não poderão ser digitalizadas. Todos aqueles
serviços que puderem ser digitalizados - são mais de três mil serviços -
serão.”
“Mesmo as pessoas mais simples têm acesso à tecnologia. Vamos criar ferramentas que facilitem o acesso à informação”, informou.
Ministério da Segurança Pública
Debate que figura constantemente no meio
político, a recriação do Ministério da Segurança Pública pelo
desmembramento do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP),
segundo Oliveira - que se declara defensor da proposta -, passa por
entraves orçamentários que possivelmente inviabilizarão o tema.
“O governo chegou com o compromisso de
reduzir o número de ministérios, e assim o fez. Mas a sociedade vai
respondendo durante o tempo e o presidente reavalia. É o caso do
Ministério das Comunicações - que recentemente foi reativado”. “O
Ministério da Segurança Pública foi uma iniciativa positiva do governo
passado. Eu defendo isso. Mas teríamos um problema da ordem
orçamentária. Teríamos que tirar cargos de outros ministérios para a
criação da pasta. Isso traria uma dificuldade operacional. As mudanças
estão sempre sendo avaliadas e o presidente vai adotá-las da maneira
mais tranquila possível".
Equilíbrio entre poderes
Segundo Oliveira, o presidente Jair
Bolsonaro assumiu o mandato disposto a mostrar uma nova proposta de
governar, que gerou reflexão entre os poderes. “Houve um processo
natural de adaptação. O presidente manteve a posição nas propostas em
que ele tinha se comprometido. As divergências são naturais. O
presidente respeita a Constituição. A harmonia entre os poderes é
fundamental para a democracia, e os poderes devem ser fortes por igual.
Buscamos o interesse maior da população através de um diálogo
republicano.”
O diálogo pode ser visto, na íntegra, no programa Brasil em Pauta de hoje dia 20 de Setembro, na TV Brasil e no YouTube, às 19h30.
Informações: Governo Federal
Via: ebc
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
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