Câmara aprova urgência de Projeto de Lei que inclui facções em atos de terrorismo.

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira dia 26 de Maio de 2025, a urgência de projeto de lei (PL) que amplia o conceito de terrorismo para incluir atividades de facções e milícias criminosas organizadas no Brasil.

 

O PL 1.283/2025 foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e, com a urgência aprovada, pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem necessidade de tramitar pelas comissões.

 

O tema avançou na Câmara menos de um mês após o governo dos Estados Unidos (EUA) solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas.

 
A matéria amplia as motivações do crime de terrorismo estendendo a aplicação da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260 de 2016) para “organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”. 

O artigo 2º da Lei Antiterrorismo passaria a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.Ao justificar o projeto de lei, o autor menciona as medidas tomadas pelo presidente dos EUA, Donald Trump.

"Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado", justificou Forte. 

Trump tem classificado organizações criminosas da América Latina como terroristas para facilitar a deportação de imigrantes. Organizações de direitos humanos e das Nações Unidas (ONU) suspeitam que trabalhadores imigrantes são classificados como terroristas unicamente para permitir a deportação. 

Debate no plenário
O governo encaminhou voto favorável à urgência do texto, mas o líder do Planalto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta.

 
“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, disse.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da votação do mérito do PL.

 
“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”, afirmou.

A oposição lembrou que o projeto está em linha com o que o governo dos Estados Unidos (EUA) espera do Brasil, por ter solicitado a inclusão de facções e organizações criminosas no Brasil como terrorismo.

 
“Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”, disse o deputado Sanderson (PL-RS).
 

 

Post: G. Gomes
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Informações: Agência Câmara