O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou no dia 25 de Novembro para validar o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.
O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e
viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.
Após o voto de Fux, relator das ações que
questionam a lei, o ministro Nunes Marques iniciou a leitura de seu
voto, mas o julgamento foi suspenso devido ao fim do horário da sessão. O
julgamento será retomado na próxima quarta-feira dia 01/12/2021. Falta o voto de
nove ministros.
A legalidade de alguns pontos da lei foi
questionada no STF pelo PDT, PCB e o PSOL(Como sempre). Os partidos argumentaram que
as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água
a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os
serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias
sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a
medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.
Fux votou pela improcedência das ações e
argumentou que o Congresso optou pelo modelo de concessão e manteve a
autonomia federativa.Além disso, segundo o ministro, o Marco
Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde,
contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação
do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar
mais qualidade de vida para a população."Os especialistas do tema entendem que esse é
um momento histórico para o Brasil, diante dessa ineficiência que nós
assistimos em relação ao saneamento no país. É algo intolerável que o
brasileiro não tenha água potável e esgoto tratado", afirmou.
AGU
Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.
“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico", disse.
Post: G. Gomes
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