O Projeto de Lei nº 6545/19,
que cria incentivos à indústria da reciclagem, estabelece o Fundo de
Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de
Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), foi sancionado
parcialmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira dia 09 de Dezembro de 2021 autoriza a constituição do ProRecicle. Os recursos do fundo serão destinados a projetos de reciclagem e a instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.
Pelo projeto, a Comissão será formada por
representantes dos ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego;
da Indústria e Comércio; da Fazenda; das Cidades; e do Congresso
Nacional. Também participarão cientistas e representantes do setor
empresarial e da sociedade civil. Caberá à Comissão propor diretrizes,
acompanhar e avaliar as políticas de incentivo à reciclagem.
Vetos
Segundo a Secretaria-Geral das Presidência da República, parte da lei sancionada foi vetada por não observar o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal pela “ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da adequação orçamentária e financeira acerca da criação de despesas e renúncias de receitas”.
A criação do Fundo de Apoio para Ações
Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) também foi vetada, “uma vez que a
criação de órgão na Administração Pública insere-se na seara da
competência legislativa exclusiva do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, “e” da Constituição), razão pela qual a criação de Fundo, com recursos do orçamento, exige a iniciativa do Chefe do Executivo Federal”.
Informações: Governo Federal
Post? G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTE E COMPARTILHE. OBRIGADO!