Resumos da semana: Novas regras de socorro a empresas, internet gratuita para alunos da rede pública e sanção da Lei Henry Borel.

 

Esta semana, os micro e pequenos empresários ganharam mais um incentivo com a sanção do projeto de lei que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Na educação, com a intenção de reduzir os índices de evasão e de abandono escolar, foi implementada a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e os alunos da rede pública vão poder contar com internet gratuita, com o Programa Internet Brasil.
 

Além disso, as penas para crimes contra crianças e adolescentes ganharam reforço essa semana, com a Lei Henry Borel, e a arrecadação total das Receitas Federais apresentou seu melhor resultado desde o início da série histórica. Confira estes e outros destaques da semana.

Sancionado projeto de lei que altera regras de socorro a empresas

Esta semana, o Governo Federal sancionou o Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção presidencial faz parte das inciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país.

Uma das principais novidades do programa é a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam mais da metade dos empreendedores brasileiros, cerca de 57%, de acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia.

Sancionada a lei Henry Borel

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes e cria mecanismos de enfrentamento à violência doméstica. A lei ficou conhecida como Lei Henry Borel em homenagem ao garoto de 4 anos assassinado em 2021 no Rio de Janeiro.

A sanção presidencial estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. Além disso, o texto aumenta a pena se o crime for cometido por parente, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a criança for portadora de deficiência ou estiver em situação de vulnerabilidade por alguma doença. A lei prevê, ainda, punição para quem tem conhecimento de práticas de violência e se omite.

Lançados dois satélites do Projeto Lessonia da Força Aérea Brasileira

Esta semana reservou avanços na tecnologia. Os dois primeiros satélites de sensoriamento remoto radar do Projeto Lessonia – 1, da Força Aérea Brasileira, foram lançados em órbita baixa na tarde da quarta-feira (25/05/2022). Batizados de Carcará I e Carcará II, eles vão permitir que áreas de interesse do Brasil sejam monitoradas de forma contínua para combater crimes como tráfico de drogas e monitorar desastres naturais.

Os satélites foram colocados em órbita pelo foguete Falcon 9, da SpaceX, no Centro Espacial Kennedy, em Cabo Canaveral, nos Estados Unidos.

Internet gratuita para alunos da rede pública

Ainda esta semana, foi sancionada a lei que implementa o Programa Internet Brasil, que garante o acesso à internet gratuita, em banda larga móvel, para alunos da rede pública de educação básica que fazem parte de famílias inscritas no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
 

O programa contempla os alunos que cursam os ensinos fundamental (a partir do 3º ano) ou médio em escolas públicas, municipais ou estaduais, inclusive em comunidades indígenas e quilombolas, e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. O projeto piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips.

Governo Federal busca elevar o desempenho da educação básica

O Governo Federal lançou esta semana a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica. A iniciativa busca reduzir os índices de evasão e de abandono escolar, agravados pela crise sanitária da Covid-19, além de elevar o desempenho escolar. A política foi instituída por decreto assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Além de elevar a frequência escolar e reduzir os índices de evasão e de abandono escolar na educação básica, a política também tem entre os objetivos principais desenvolver estratégias de ensino e aprendizagem para o avanço do desempenho; diminuir a distorção idade-série por meio do monitoramento da trajetória escolar; coordenar ações para a recuperação das aprendizagens; e incentivar a formação para o uso pedagógico de conteúdos digitais.

Governo Federal reduz em 10% o Imposto de Importação de bens comercializados

Governo Federal reduziu em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. 

 

Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro do ano passado, conforme a Resolução Gecex nº 269/2021. Assim, somando-se a nova medida à medida anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%.

Arrecadação federal apresenta o melhor desempenho da série histórica

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em abril, R$ 195 bilhões, um acréscimo real, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,94% em relação a abril de 2021. No acumulado de janeiro a abril de 2022, a arrecadação alcançou R$ 743,2 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 11,05% em relação ao mesmo período do ano passado.

É o melhor desempenho arrecadatório desde o início da série histórica, em 1995. As informações fazem parte da Análise da Arrecadação das Receitas Federais de abril de 2022, divulgada pela Receita Federal em entrevista coletiva realizada na quinta-feira (26/05/2022).

Post: G.  Gomes
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Informações: Governo do Brasil