A Câmara dos Deputados aprovou na noite
desta terça-feira dia 29 de Novembro de 2022 o projeto de lei que prevê que a prestação de
serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um
órgão do governo federal. O texto segue para sanção presidencial.
Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Post: G. Gomes
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Informações da Agência Câmara de Notícias
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