O
presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do
Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para
execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. 
Em mensagem encaminhada hoje dia 28 de Dezembro de 2022 ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a mensagem de veto.
Contratos
Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de Dezembro de 2023.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: ebc
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTE E COMPARTILHE. OBRIGADO!