STF retoma análise de Integralidade e Paridade na Aposentadoria de policiais.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na última sexta-feira dia 25 de Agosto de 2023 o julgamento, com repercussão geral reconhecida, que discute se servidores públicos que exercem atividades de risco têm direito ao cálculo da aposentadoria especial com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente das normas de transição estabelecidas por diferentes reformas da Previdência. A sessão virtual se encerrará na sexta (1º/9/2023).

Dias Toffoli é relator do caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal Desde o último mês de junho, quando o caso foi pautado pela primeira vez e suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, a corte já tem maioria no sentido de validar o cálculo para policiais civis com base na regra da integralidade em todas as ocasiões, e também com base na regra da paridade, quando previsto em lei complementar.

A integralidade é o direito de receber a aposentadoria com o mesmo valor do salário recebido em seu último cargo efetivo. Já a paridade é o direito de ser beneficiado com os mesmos reajustes recebidos pelos servidores da ativa, na mesma proporção e na mesma data. 

Contexto Uma policial civil, que ingressou no serviço público em 1992, acionou a Justiça em 2017 para pedir a aposentadoria especial com integralidade e paridade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a São Paulo Previdência (SPPREV), que administra as aposentadorias dos servidores estaduais, a conceder a integralidade à autora, mas negou a paridade. Ambas as partes recorreram. 

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, explicou que as reformas da Previdência anteriores à última (de 2019) delegaram a lei complementar a fixação de "requisitos e critérios diferenciados" de aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco — o que inclui policiais. 

Na visão do magistrado, tal expressão é ampla o bastante para abranger regras específicas de cálculo e reajuste e, assim, garantir a integralidade e a paridade. Alexandre de Moraes devolveu autos após vista e acompanhou voto de Toffoli A expressão, porém, foi limitada pela reforma de 2019. O texto prevê que as leis complementares de cada ente federativo só podem estabelecer regras sobre "idade e tempo de contribuição diferenciados" para aposentadoria de policiais. 

Ou seja, até 2019, as leis complementares podiam dispor sobre quaisquer "requisitos e critérios diferenciados" — até mesmo a integralidade e a paridade. Além disso, as reformas de 1998 e de 2005 excluíram os servidores que exercem atividade de risco das regras de transição relativas à integralidade e à paridade. Integralidade já prevista 

 

A aposentadoria especial dos policiais é regulada pela Lei Complementar 51/1985, que estabelece certos requisitos. Toffoli indicou que os parâmetros de tal norma precisam ser seguidos pelos estados (nesse sentido, ele citou o precedente da ADI 5.039). A LC 51/1985 menciona a aposentadoria dos policiais com "proventos integrais". 

👉O governo de São Paulo e a SPPREV argumentavam que tal expressão significa apenas o contrário de "proventos proporcionais" — ou seja, "um valor não sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor aposentado quando na ativa". Mas, segundo o relator, "quando foi essa lei complementar editada, tal expressão significava exatamente integralidade". 

Mais tarde, a reforma da Previdência de 2003 deixou claro que tais proventos integrais correspondem à "totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria". Em junho, o voto de Toffoli já havia sido acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luiz Edson Fachin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia. Agora, ao devolver os autos para julgamento, Alexandre também acompanhou o relator. 

Ele concordou que a Constituição, ao determinar a adoção de "requisitos e critérios diferenciados" para a concessão de aposentadoria, "atribuiu ao legislador regular todos os elementos da relação jurídica previdenciária, inclusive integralidade e paridade". Clique aqui para ler o voto de Toffoli Clique aqui para ler o voto de Alexandre RE 1.162.672 Acessado em 29.08.2023.
 

Post: José Higídio

Via: Conjur
Post: G. Gomes
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