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Quem induziu o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a
cometer o histórico equívoco de vetar 37 pontos fundamentais da Lei
Orgânica Nacional das Polícias Civis, após tão ampla discussão e
aprovação pelo Congresso Nacional?
A quem interessa uma Polícia Civil
desestruturada e enfraquecida?
Quem tem medo de uma Polícia Civil
fortalecida e estruturada?
Esses são os questionamentos que ficam para
122 mil policiais civis de todo o país e para a sociedade por ela
atendidos nas 27 unidades federativas.
Prevista na Constituição Federal de 1988 (artigo 24, XVI), a Lei Orgânica Nacional tramitava na Câmara dos Deputados desde 2007 (PL 1949/2007). Finalmente, em 2023, após muito diálogo e de forma democrática, conseguimos um consenso entre as entidades, governo federal e parlamentares para se chegar a um texto que atendesse a todos e fortalecesse essas instituições.
O apoio chegou de todas as partes, incluindo o presidente Lula e lideranças do próprio Partido dos Trabalhadores dentro do Congresso Nacional, sendo aprovado à unanimidade pelos deputados federais e encaminhado para o Senado Federal, onde passou a tramitar como o PL 4503/2023, sendo também aprovado sem qualquer modificação e por unanimidade pela Casa Revisora.
O que aconteceu agora?
O momento que era para ser comemorado, selando
a tão sonhada evolução das forças policiais judiciárias estaduais com o
crivo do governo federal se transformou, uma data de decepção e
indignação.
A Lei nº 14.735, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 23 de Novembro de 2023 trouxe 37 vetos a dispositivos relevantes, dentre os quais, alguns já previstos em Leis estaduais e na Constituição Federal, como por exemplo, o pagamento do adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, da indenização por vestimenta e do adicional pelo trabalho noturno. Um ponto caro dos vetos foi em relação aos policiais civis aposentados, que não terão o direito de se aposentar com a remuneração total recebida no último cargo.
Apesar da atividade policial ser uma das mais penosas da vida moderna, o presidente Lula ignorou os altos índices de suicídios entre os policiais e os constantes afastamentos por problemas psicológicos e psiquiátricos, vetando a exigência de definição da carga horária máxima de trabalho limitada a 40 horas semanais.
Enquanto isso, para outras
atividades, o Brasil tem evoluído de forma positiva na definição de
carga horária máxima de 30 horas semanais, como é o caso dos assistentes
sociais, dos psicólogos e de tantos outros trabalhadores. A quem
interessa uma polícia doente?
Estivemos ao lado do governo federal desde o início. Acreditamos na palavra do presidente Lula, que afirmou que queria uma instituição fortalecida. Como fortalecer a polícia sem cumprir objetivos em comum acordados?
Infelizmente, há muitos interesses envolvidos e muita pressão de opositores, incluindo governadores de Unidades da Federação antagônicos às políticas do atual governo federal. É difícil saber quem, realmente, induziu o presidente Lula em erro. Esperamos um pouco de sensibilidade dele, de seus ministros e de demais assessores envolvidos e que haja uma justificativa plausível para esse descumprimento do acordo.
O momento agora é trabalhar, juntamente com as demais entidades – Adepol do Brasil e Fenappi, – para a derrubada dos vetos no Congresso Nacional. Como presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, que representa mais de 122 mil policiais de todo o país, afirmo que não vamos desistir dos nossos direitos, que lutamos há tanto tempo para conseguir.
O Estado brasileiro tem compromisso com o aperfeiçoamento de suas instituições e com o seu povo. Quem pagará o preço de uma Polícia Civil desorganizada e sem parâmetros que fomentem o mínimo de segurança jurídica é a sociedade brasileira, são os nossos filhos, amigos, colegas. Somos nós!
Apesar das dificuldades enfrentadas até o momento, devemos comemorar de cabeça erguida, por merecimento e competência, os pontos não vetados na Lei 14.735/2023 e que apresentam um avanço para as instituições. A Polícia Civil brasileira merece reconhecimento e valorização por todo o empenho e proteção dedicados a todos.
Artigo publicado no Blog do Fausto Macedo no Estadão em 26/11/2023.
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