STF julga Lei que obriga bares do Rio de Janeiro a fornecer água filtrada grátis aos clientes.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira dia 28 de Junho de 2024 a constitucionalidade da Lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do Estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.

 

O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.

Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar sobre a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.

Até o momento, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os Estados podem legislar para favorecer o consumidor.

“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou.

O julgamento virtual começou na madrugada de hoje e será finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte.
 

 

 

Post: G. Gomes
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Informações: STF