TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira dia 7 de Agosto de 2024 que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos. Isso acaba com a polêmica com Jair Bolsonaro no caso dos presentes que ele recebeu ou só vale para o Lula?

 

Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.

 

Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.

A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.

"Não pode o controle externo, na ausência de lei específica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta", argumentou.

O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.
 

 

 

Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: TCU
Via: ebc