O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil
pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais
vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e
residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no
Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de
Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades,
oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de
residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais
da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos
89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos
locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade
em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o
entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se
encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária", avalia a
associação.
Discordância
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”. A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”. A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota.
Pontuação alcançada
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: CFM
Via:ebc
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Via:ebc
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