CCJ da Câmara aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira dia 4 de Dezembro de 2024 projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

 

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

- fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal.

- regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão.

- requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.

- espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos.

- critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

- previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.  

 

 

Post: G. Gomes
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Informações:a Agência Câmara