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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira dia 30 de Dezembro de 2024 a pedido do Senado Federal para a liberação dos recursos das emendas de comissão que foram suspensas pelo próprio magistrado.
De acordo com a decisão do ministro, a forma como as emendas foram
apresentadas contraria a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do
Congresso Nacional nº 001/2006. No texto o ministro indaga “como
empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o
valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 854, ação do PSOL, contra a falta de transparência da
destinação de recursos públicos do Orçamento federal – liberados pelo
Congresso Nacional.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, e determinou ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: ebc
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